HC 777595 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, impetrado em favor de MARCOS FRANCISCO DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0003760-20.2022.8.26.0637). O Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Tupã/SP indeferiu o pedido de retificação do cálculo de pena (e-STJ fl. 25). Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 39): EMENTA: Agravo em execução. Unificação de penas. Determinação de cumprimento da pena mais grave. Sobrestamento da execução da pena pelo crime comum. Inteligência do art. 76 do Código Penal. Decisão da origem impassível de alterações. Agravo improvido. No presente writ, o impetrante alega, em síntese, que: a) "ainda que a última condenação seja considerada hedionda, não autoriza a alteração da data-base a partir do último delito e desconsiderando o tempo que o apenado vem cumprindo à pena anterior" (e-STJ fl. 6); e b) "a alteração da data-base, acarreta vencilhos graciosos na execução da pena, postergando de forma a desmensurada a concessão de benefícios, mormente o da progressão de regime, passo necessário para alcançar a ressocialização, tida e havida como fim teleológico da pena" (e-STJ fl. 13). Por isso, requer a concessão da ordem "para afastar a decisão da autoridade coatora para, conseguinte, determinar o afastamento do marco interruptivo estabelecido após a unificação de penas e restabelecer o marco inicial (data-base) 28/02/2012" (e-STJ fl. 15). Informações prestadas (e-STJ fls. 67/74). Parecer do Ministério Público Federal "pela concessão da ordem de ofício, para que seja fixada a data da última prisão como o termo inicial para a concessão de benefícios da execução penal ao paciente" (e-STJ fl. 84). É o relatório. Decido. No caso dos autos, o Juízo da execução indeferiu o pedido de retificação do cálculo de pena, consignando, para tanto, que (e-STJ fl. 25): Com razão o M.P. O pedido não procede. Conforme bem salientado pelo i. Promotor de Justiça, ao contrário do alegado pela Defesa, no cálculo de fls. 65/68 não houve alteração da data base do cálculo de benefícios em decorrência de unificação e/ou de falta disciplinar grave, mas em decorrência do disposto no art. 76 do Código Penal que determina expressamente que "No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave", o que ensejou o sobrestamento da execução da condenação pelo crime comum objeto da 4ª Execução até o término do cumprimento da pena imposta ao crime hediondo (mais grave) objeto da 5ª Execução, observadas a detração e a remição, conforme bem esclarecido pela contadoria na discriminação de fls. 92 e 101. Ante o exposto, INDEFIRO pedido de retificação de cálculo. O Tribunal de origem, por sua vez, negou provimento ao agravo em execução interposto pela defesa com base na seguinte fundamentação (e-STJ fls. 39/41): Sentenciado cumpria pena pela prática de crime comum (4ª execução), quando, durante o curso da execução, sobreveio condenação por crime hediondo (5ª execução). Diante da nova condenação, a origem unificou as penas impostas, sobrestando a execução da pena pelo crime comum até o cumprimento da pena pelo crime hediondo, obviamente mais grave. Pretexta-se, neste recurso, a realização de novos cálculos, afastando a determinação de reinício da contagem do prazo de cumprimento de pena para fins de benefícios, por ausência de previsão legal. Sem qualquer razão, entretanto. Afinal, como bem esclareceu o d. Juízo de origem, não houve alteração da data-base do cálculo de benefícios em decorrência de unificação ou de prática de falta disciplinar grave, mas em estrita observância ao disposto pelo art. 76 do Código Penal, segundo o qual "no concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave". Assim, em cumprimento ao que determina o referido dispositivo legal, o d. Juízo das Execuções determinou o sobrestamento da 4ª Execução, referente ao crime comum, até o cumprimento da pena imposta pelo crime mais grave, hediondo, objeto da 5.ª Execução. (..) Ademais, na elaboração dos novos cálculos foi observada a detração e a remição, de forma que não houve nenhum prejuízo ao agravante. Portanto, diante da superveniência de condenação por crime hediondo, deve mesmo ser adotado como marco inicial para concessão de benefícios a data do início do cumprimento da pena do último delito. Nada se altera, portanto. Verifica-se que as instâncias ordinárias, em razão do sentenciado sofrer nova condenação pela prática de crime hediondo, sobrestaram a execução da pena pelo crime comum até que a pena imposta pelo crime hediondo fosse cumprida. Ocorre que inexiste previsão legal que respalde tal proceder. Aliás, a jurisprudência desta Corte prevê que "na hipótese de existirem duas ou mais condenações, a todas imposta pena de reclusão, não há falar em reprimenda mais grave em razão da natureza do crime praticado, se hediondo ou comum, devendo ser aplicado o critério cronológico na ordem de cumprimento das penas" (AgRg no HC 668.982/MS, relator o Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/09/2021, DJe de 20/09/2021). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. EXECUÇÃO. CRIMES HEDIONDO E COMUM. IRRELEVÂNCIA. PENAS DA MESMA ESPÉCIE. RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PENA MAIS GRAVE. ORDEM DE PRECEDÊNCIA NA EXECUÇÃO DAS PENAS. CRONOLOGIA. (..) 2. "A despeito do delito hediondo ser considerado mais grave em relação ao crime comum, se a reprimenda privativa de liberdade aplicada para ambos for de reclusão, não há falar em pena mais grave em razão da natureza do crime praticado e, pois, em incidência da regra do art. 76 do CP. Precedentes" (AgRg no HC n. 406.980/SC, relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 27/3/2018, grifei). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 577.548/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 02/03/2021, DJe de 10/03/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. ORDEM DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECLUSÃO. DETENÇÃO. CRIME COMUM. HEDIONDO. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. ART. 76 DO CÓDIGO PENAL - C P. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, em caso de concurso de condenações, com sanções diversas, deve-se observar a ordem cronológica, executando-se primeiramente a pena de reclusão e depois a de detenção, sendo irrelevante a natureza comum ou hedionda dos delitos. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 556.381/MS, relator o Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/05/2020, DJe de 27/05/2020). RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 76 DO CP. LIQUIDAÇÃO DAS PENAS. CONCOMITÂNCIA DE EXECUÇÃO DE PENAS POR CRIMES HEDIONDOS E COMUNS. CRITÉRIO DE PRECEDÊNCIA. GRAVIDADE DA PENA E CRONOLOGIA DAS CONDENAÇÕES. 1. Em se tratando de concurso de infrações a pena de reclusão por ser mais grave, deve ser cumprida antes da reprimenda punível com detenção, não importando se o crime é hediondo ou comum, haja vista a inexistência de previsão legal expressa nesse sentido, devendo-se obedecer a ordem cronológica no caso de duas ou mais condenações a penas igualmente graves. 2. No caso dos autos, Tribunal de origem manteve a decisão do Juízo singular que, no cálculo da liquidação das penas impostas ao condenado, mesmo constatando se tratar de penas da mesma gravidade, determinou o desconto do período de pena cumprida primeiro do crime hediondo, por considerá-lo mais grave e depois do crime comum, desconsiderando a cronologia das condenações. 3. Recurso provido. (REsp 1.696.103/MS, relator o Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 22/05/2018, DJe de 28/05/2018). Outro ponto a ser considerado é o relativo a alteração da data-base para concessão de benefícios. A Terceira Seção quando do julgamento do REsp 1.557.461/SC passou a adotar o entendimento de que "a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução" (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 22/02/2018, DJe de 15/03/2018). A propósito, confira-se a íntegra da ementa do mencionado acórdão: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 3. Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutação de penas e do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. O delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado. As condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, visto que estranhas ao processo de resgate da pena. 5. Recurso não provido (grifos acrescidos). A partir desse julgamento, essa Corte passou a aplicar o entendimento de que a superveniência do trânsito em julgado da sentença penal condenatória não serve de marco inicial para a concessão de novos benefícios na execução, não podendo ser desconsiderado o período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado após e já apontado como falta grave. Dessa forma, na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, sobrevindo nova condenação no curso da execução, deverá o Juízo da execução realizar a unificação das penas impostas ao sentenciado, no entanto, não poderá, diante da ausência de previsão legal, considerar o trânsito em julgado dessa nova condenação ou, como no caso dos presentes autos, "a data do início do cumprimento da pena do último delito" (e-STJ fl. 41) como marco inicial para novos benefícios, devendo, em casos como o presente, observar, como estabelecido pela Terceira Seção (REsp n. 1.557.461/SC), a data da última prisão ou da última falta disciplinar. Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem para afastar o sobrestamento da execução da condenação pelo crime comum até o término do cumprimento da pena imposta ao crime hediondo, determinando ao Juízo da execução que, realize a unificação das penas e fixe a data-base para progressão de regime, observando a data da última prisão ou da última falta disciplinar. Comunique-se, com urgência, o Tribunal de origem e o Juízo da execução. Publique-se. Intimem-se. EMENTA