HC 810139 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, impetrado em favor de LEANDRO ALVES LOURENCO MONTEIRO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Agravo de Execução Penal nº 0730857-50.2022.8.07.0000). O Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal realizou a soma das penas impostas e, diante do regime imposto na nova condenação e a quantidade de pena remanescente, fixou o regime semiaberto para continuidade do cumprimento das penas (e-STJ fl. 28) . Irresignado, o Ministério Público interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual deu provimento ao recurso nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 417): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A QUATRO E INFERIOR A OITO ANOS. AGRAVADO REINCIDENTE. ART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o art. 111 da Lei n. 7.210/1984, quando há mais de uma condenação, seja o crime anterior ou posterior ao início da execução, o regime de cumprimento é determinado pela soma ou unificação das penas, nos termos do art. 33 e seguintes do Código Penal. 2. Com a unificação das penas, embora o quantum a ser descontado seja superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos, mostra-se compatível a fixação de regime fechado, com base na reincidência do apenado, não incorrendo em bis in idem. 3. Recurso conhecido e provido para fixar o cumprimento da pena do agravado no regime fechado. No presente writ, a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios alega, em síntese, que: a) "não há como irradiar os efeitos da reincidência posterior à totalidade da execução, de forma genérica e automática seja para a da progressão da pena seja para a fixação de regime em face da soma e unificação" (e-STJ fl. 5); b) "cada sentença penal condenatória origina um novo título e uma nova execução, apreciadas isoladamente. Nesse sentido, a reincidência deve ser considerada com base nas circunstâncias em que surgido o título executório" (e-STJ fl. 6); c) "inviável a aplicação irrestrita da reincidência posteriormente configurada, considerando-a como condição pessoal do condenado a irradiar efeitos sobre todas as penas exequendas, por ter a Lei 13.964/2019 criado critérios inconciliáveis para totalidade das execuções em curso e por serem peculiares para cada situação" (e-STJ fl. 6); d) "a unificação da execução prevista no art. 111 da LEP não implica na extensão dos efeitos da reincidência à totalidade das execuções" (e-STJ fl. 6); e) "a redação do art. 111 da LEP é clara ao dispor que, havendo condenação por mais de um crime, o critério para o estabelecimento do regime é a quantidade de pena resultante da unificação, em nada influenciando a reincidência para eventual estipulação de regime mais severo" (e-STJ fl. 8); e f) "a reincidência fora considerada nas sentenças condenatórias anteriores, de modo que a sua utilização para impor regime mais severo ao paciente para fins de unificação da pena configura bis in idem" (e-STJ fl. 9). Por isso, requer a concessão da ordem "a fim de que seja cassado o acórdão atacado e determinada a correta unificação das penas do paciente no regime semiaberto" (e-STJ fl. 10). Prestadas as informações (e-STJ fls. 437/448 e 449/462). Parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem (e-STJ fls. 467/469). É o relatório. Decido. A defesa pretende que, ao realizar a unificação das penas impostas ao paciente, não seja considerada a reincidência para fixação do regime de cumprimento de pena. Segundo o disposto no parágrafo único do artigo 111 da Lei de Execução Penal, quando sobrevier condenação no curso da execução, o regime de cumprimento da sanção será determinado pelo resultado da soma das penas. No caso dos autos, o Tribunal de origem deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público, consignando, para tanto, que (e-STJ fls. 418/419): Consoante consulta realizada no Sistema Eletrônico de Execução Unificada, o apenado cumpre pena total de 13 (treze) anos, 10 (dez) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão pela prática de crimes de roubo e furto, encontrando-se atualmente no regime semiaberto. A pena remanescente é de 05 (cinco) anos e 21 (vinte e um) dias. Além disso, conforme as ações penais n.º 0002043-53.2019.8.07.0007, 0006007- 76.2013.8.07.0003 e 0700812- 13.2020.8.07.0007, o agravado ostenta condição de reincidente. Nesse contexto, o art. 111 da Lei de Execuções Penais dispõe que, quando há mais de uma condenação, a determinação do regime será feita pelo resultado da unificação das penas, ou seja, o regime deve ser analisado conforme o somatório de todas as penas. Veja o que diz o referido dispositivo legal: "Art. 111 - Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime". Assim, nos termos do parágrafo único do artigo 111 da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução de outra pena, somar-se-á aquele quantum ao restante da que já está sendo cumprida, para determinação do regime. Vale destacar que não há violação à lei, nem desrespeito ao Princípio do ne bis in idem, o fato de o Juiz da Vara de Execuções penais, ao proceder à unificação das reprimendas, fixar o regime fechado, nos termos do art. 111 da Lei de Execuções Penais, ainda que o somatório das penas seja inferior a 08 (oito) anos, o que, em tese, poderia levar ao reconhecimento do regime semiaberto, pois deve se levar em consideração o fato de se tratar de condenado reincidente, mesmo que o regime prisional fixado na sentença condenatória tenha sido mais ameno. No caso vertente, o RSPE do agravado indica que remanesce pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão (05 (cinco) anos e 21 (vinte e um) dias). Nesse passo, em razão da sua reincidência, impõe-se o regime fechado ao agravado cuja pena unificada é superior a 4 (quatro) e não excedeu 8 (oito) anos de reclusão. (..) Dessa forma, considerando que a pena remanescente a ser cumprida é superior a 04 (quatro) anos de reclusão - pena remanescente de 05 (cinco) anos e 21 (vinte e um) dias - e que o agravado é reincidente, merece reparos a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, devendo ser unificada as suas penas no regime fechado. Na análise da presente impetração, deve ser observado que a jurisprudência vigente neste Sodalício é assente no sentido de que a reincidência constitui circunstância pessoal, que acompanha o condenado durante toda a execução da reprimenda, cabendo ao Juízo da execução penal, no cumprimento da sua função fiscalizadora, zelar pelo correto cumprimento da pena, de modo que, para tanto, deve averiguar a incidência, ou não, do referido instituto, também quando da unificação da penas. Nesse contexto, constata-se que o Tribunal de origem, após a realização da unificação da pena, considerando a reincidência e a pena remanescente de 5 anos e 21 dias de reclusão, fixou o regime fechado para continuidade do cumprimento da reprimenda, em consonância com a jurisprudência desta Corte. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ADVENTO DE NOVAS CONDENAÇÕES NO CURSO DA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. TOTAL SUPERIOR A 4 ANOS. AGRAVANTE QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 730.696/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. DESCONTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210/1984, quando há mais de uma condenação, seja o crime anterior ou posterior ao início da execução, o regime de cumprimento é determinado pela soma ou unificação das penas, nos termos do art. 33 e seguintes do Código Penal. 2. Na espécie, com a unificação das penas, o quantum a ser descontado supera 4 anos, sendo, portanto, incompatível a manutenção de regime diverso do fechado, diante da reincidência do réu e conforme o regramento determinado no art. 111 da Lei de Execução Penal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 622.713/SC, relator o Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/08/2021, DJe de 23/08/2021). Por tais razões, não se verifica no acórdão impugnado constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA