HC 902197 - DECISAO

HC 902197 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: a jurisprudência do STJ admite a soma das penas de reclusão e detenção para fins de unificação (art. 111 da LEP) e o indeferimento da progressão ao regime semiaberto foi fundamentado em exame criminológico desfavorável, cujo resultado pode ser utilizado pelo juiz para formar sua convicção acerca do requisito subjetivo, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DA SILVA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Unificação De Penas, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 111 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 111 Da LEP

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se as penas de reclusão e detenção devem ser somadas para fins de unificação e fixação do regime prisional (art. 111 da LEP)
  2. 2 Se o indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: a jurisprudência do STJ admite a soma das penas de reclusão e detenção para fins de unificação (art. 111 da LEP) e o indeferimento da progressão ao regime semiaberto foi fundamentado em exame criminológico desfavorável, cujo resultado pode ser utilizado pelo juiz para formar sua convicção acerca do requisito subjetivo, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.