HC 899097 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fls. 99-103) : Agravo. Unificação de penas. Fixação do termo a quo para o cômputo de benefícios prisionais diante da superveniência de nova condenação no curso da execução. Data do trânsito em julgado para o Ministério Público da nova condenação. Inteligência do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execuções Penais. Agravo provido. Consta dos autos que o MM. Juízo de primeiro grau deferiu ao ora paciente o direito a progressão de regime para o semiaberto. O Tribunal a quo, por seu turno, ao julgar o agravo em execução penal ali interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, deu-lhe provimento para fixar como data-base para a contagem dos prazos para benefícios na execução penal a data do trânsito em julgado da última execução. No presente writ, a impetrante alega que "o início do lapso deve ser a data em que o sentenciado foi efetivamente preso, pois a lei diz em cumprimento de um sexto (metade, dois terços etc.) da pena, que, por sua vez, começa a ser contada a partir da prisão" (fl. 8). Sustenta, ademais, que "entendimento diverso do adotado pelo MM juiz a quo penalizaria de forma indevida o Agravado, que não cometeu falta grave ou qualquer outro ato de demérito no curso da execução" (fl. 10). Requer, assim, liminarmente e no mérito, "a concessão da ordem para que seja determinada a alteração da data base para que seja contado como marco inicial para fins de benefícios prisionais a data da efetiva prisão do paciente, como medida de justiça" (fl. 10). Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, mas pela concessão da ordem de ofício (fls. 218-219). Acerca da controvérsia, colhem-se os seguintes fundamentos do acórdão recorrido (fls. 100-103): O agravado possui duas execuções, sendo que a pena de 03 anos de reclusão, em regime fechado, relativa à execução nº 01 já se encontra cumprida. A execução nº 02 refere-se à prática de infração ao artigo 33,"caput" c.c. 40, inciso V, e artigo 35, "caput", c.c. o artigo 40, inciso V, todos da Lei 11.343/06, sendo condenado à pena total de 12 anos e 03 meses de reclusão, em regime fechado, dos quais 08 anos e 09 meses são por delito equiparado a hediondo e 03 anos e 06 meses por delito comum. O ilustre Magistrado concedeu a progressão de regime ao sentenciado, entendendo cumprido o requisito objetivo, não considerando a atualização do cálculo de penas, a partir do trânsito em julgado para o Ministério Público relativamente à última execução criminal juntada aos autos. Ocorre que, de acordo com o artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, a superveniência de uma nova condenação a pena privativa de liberdade determina a unificação das penas impostas, com a fixação de regime único para o cumprimento das penas de acordo com o restante das penas a serem cumpridas. Assim, a data-base para cálculo dos benefícios passa a ser considerada a partir da data do trânsito em julgado da última execução para o Ministério Público. A respeito do tema, acertado o atual entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução criminal altera a data-base para concessão de progressão de regime, considerando-se a data do trânsito em julgado da nova condenação como termo inicial. .. Assim, sobrevindo nova condenação no curso da execução penal, o cálculo de penas para a concessão de benefícios é interrompida, devendo se adotar como termo inicial para a contagem do período aquisitivo a data do trânsito em julgado para o Ministério Público da última condenação penal, tratando-se de resultado necessário à soma e unificação das penas no sistema progressivo, não havendo a pretendida "analogia in malam partem", tampouco violação a dispositivos constitucionais ou processuais, eis que em harmonia com a individualização da pena e da isonomia. Isso posto, dá-se provimento ao agravo da Justiça Pública para fixar como data-base para a contagem dos prazos para benefícios da execução, após a unificação de penas, em razão da superveniência de uma nova condenação, a data do trânsito em julgado da última execução para o Ministério Público. Comunique-se. Cabe salientar que a prática de falta grave ou crime no curso da execução penal, somente pode ensejar a alteração da data-base para a progressão de regime, não surtindo qualquer efeito no que tange ao requisito objetivo para o livramento condicional, comutação e indulto, no termos dos enunciados n. 441, 534 e 535 deste STJ. (AgRg no HC n. 675.459/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022.) Nesse sentido: PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRANSITO EM JULGADO DE NOVA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Este Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que a superveniência de nova condenação, no curso da execução da pena, determinava a unificação das reprimendas e a fixação de nova data-base para a concessão de benefícios, excetuados o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto. III - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em 22/2/2018, ao julgar o REsp n. 1.557.461/SC,de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, e o Habeas Corpus n. 381.248/MG, com Relator para o acórdão o Ministro Sebastião Reis Júnior, sedimentou o entendimento de que a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. IV - O v. acórdão que modificou o termo a quo para a concessão de benefícios executórios em face da unificação de penas está em confronto com a orientação jurisprudencial firmada pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça e, portanto, configura constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. V - Nesse contexto, não conheci do habeas corpus, contudo, concedi a ordem, de ofício para determinar a retificação do cálculo das penas do paciente de modo a afastar a fixação de nova data-base como marco para a concessão de benefícios da execução penal, em consequência da unificação das penas. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 616.210/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, Dje 22/2/2023). EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. NOVA DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL. DATADA ÚLTIMA PRISÃO OU FALTA GRAVE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, "o julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único,inciso II, alínea b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrarem súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade" (AgRg no AREsp n.1.249.385/ES, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). 2. A jurisprudência sedimentada neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a prática de falta grave ou crime no curso da execução penal, somente pode ensejara alteração da data-base para a progressão de regime, não surtindo qualquer efeito no que tange ao requisito objetivo para o livramento condicional, comutação e indulto, nos termos dos enunciados n. 441, 534 e 535 deste STJ. 3. "Quanto à progressão de regime prisional, considera-se data-base o dia da última prisão, desde que não tenha o sentenciado cometido falta de natureza grave, após o encarceramento, que justifique a interrupção do prazo, nos termos do enunciado n. 534 da Súmula/STJ ("A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração")" (AgRg noHC n. 441.553/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 8/4/2019). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 675.459/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe em 14/2/2022) EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 441/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - In casu, o eg. Tribunal de origem, ao dar provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público, entendeu que a prática de falta grave, consubstanciada no cometimento de novo crime no curso da execução, determina a interrupção do lapso temporal para a concessão do benefício do livramento condicional. III - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o cometimento de falta grave no curso da execução não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional - Súmula n. 441/STJ - e nem para comutação ou indulto - Súmula n. 535/STJ -. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo da execução analise os requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional, sem considerar a interrupção do lapso temporal para o benefício em virtude da prática de falta grave. (HC n. 470.613/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 19/2/2019.) Na hipótese, o Tribunal de origem adotou como data-base para a contagem dos prazos para benefícios da execução, após a unificação de penas, devido a superveniência de uma nova condenação, a data do trânsito em julgado para o Ministério Público da última condenação penal. Entretanto, o acórdão recorrido não está em harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte, no sentido de que "sobrevindo nova condenação no curso da execução, deverá o Juízo da execução realizar a unificação das penas impostas ao sentenciado, no entanto, não poderá, diante da ausência de previsão legal, considerar o trânsito em julgado dessa nova condenação - ou como no caso dos presentes autos, a data da última sentença penal condenatória - como marco inicial para novos benefícios, devendo, em casos como o presente, observar, como estabelecido pela Terceira Seção (REsp n. 1.557.461/SC), a data da última prisão ou da última falta disciplinar" (EDcl no HC 379.829/ES, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 12/08/2020). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. UNIFICAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de trânsito em julgado impede a fixação da data-base para concessão de benefícios, mas não a unificação de penas. 2. Assim, "sobrevindo nova condenação no curso da execução, deverá o Juízo da execução realizar a unificação das penas impostas ao sentenciado, no entanto, não poderá, diante da ausência de previsão legal, considerar o trânsito em julgado dessa nova condenação ou como no caso dos presentes autos, a data da última sentença penal condenatória como marco inicial para novos benefícios, devendo, em casos como o presente, observar, como estabelecido pela Terceira Seção (REsp n. 1.557.461/SC), a data da última prisão ou da última falta disciplinar" (EDcl no HC 379.829/ES, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 12/08/2020). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.941.373/MG, Relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 2/8/2022) EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PACIENTE QUE CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE EM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIFICAÇÃO E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO CONCOMITANTE OU DE SUSPENSÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS. RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 76 E 111 DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 181, § 1º, DA LEP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - .. II - Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que, no caso de nova condenação a penas restritivas de direito a quem esteja cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto, é inviável a suspensão do cumprimento daquelas - ou a execução simultânea das penas. O mesmo se dá quando o agente estiver cumprindo pena restritiva de direitos e lhe sobrevém nova condenação à pena privativa de liberdade. Nesses casos, nos termos do art. 111 da LEP, deve-se proceder à unificação das penas, não sendo aplicável o art. 76 do Código Penal. III - In casu, como o cumprimento da sanção privativa de liberdade em regime fechado é inconciliável com as restritivas de direitos impostas, não há ilegalidade na determinação pelo d. Juízo das execuções de reconversão das penas alternativas supervenientes em privativa de liberdade. Habeas Corpus não conhecido. (HC n. 528.001/MG, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do Tj/pe), Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019.) Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus, para restabelecer a decisão da 1ª Vara de Execuções Criminais de Araçatuba/SP, que deferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto do paciente. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. EMENTA