CC 204568 - DECISAO

CC 204568 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça orienta que, havendo condenações em diferentes unidades da Federação, a competência para unificação e fiscalização das execuções penais é do juízo onde o sentenciado efetivamente cumpre a reprimenda; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Geral com...

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Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA GERAL COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE ITABUNA - SJ/BA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Em Execução Penal
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Geral com Juizado Especial Adjunto de Itabuna - SJ/BA.
Legal Topics
Unificação De Penas, Competência Para Execução Penal, Local De Cumprimento Da Pena
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Unificação De Penas Competência Para Execução Penal Local De Cumprimento Da Pena

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA GERAL COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE ITABUNA - SJ/BA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Em Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a unificação e execução de penas quando há condenações em diferentes unidades da Federação?
  2. 2 Se a competência se fixa pelo juízo da condenação ou pelo juízo onde o reeducando cumpre a pena.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça orienta que, havendo condenações em diferentes unidades da Federação, a competência para unificação e fiscalização das execuções penais é do juízo onde o sentenciado efetivamente cumpre a reprimenda; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Geral com Juizado Especial Adjunto de Itabuna - SJ/BA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Geral com Juizado Especial Adjunto de Itabuna - SJ/BA.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.