REsp 2098623 - DECISAO

REsp 2098623 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, para fins de execução (art. 111 da LEP), as penas de reclusão e detenção, por serem ambas penas privativas de liberdade, devem ser unificadas/somadas, de modo que se determine a unificação das reprimendas impostas ao recorrido e a subsequente fixação do regime prisional adequado, afastando o entendimento do Tribunal de origem de que a incompatibilidade de regimes impediria a soma das penas.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a unificação das penas privativas de liberdade - detenção e reclusão - impostas ao recorrido, com a subsequente determinação do regime prisional adequado.
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime De Cumprimento, Reclusão, Detenção, Art. 111 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Regime De Cumprimento Reclusão Detenção Art. 111 Da LEP

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade da unificação das penas de reclusão e detenção na execução penal
  2. 2 aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal versus arts. 69 e 76 do Código Penal
  3. 3 compatibilidade entre regimes iniciais de cumprimento das penas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, para fins de execução (art. 111 da LEP), as penas de reclusão e detenção, por serem ambas penas privativas de liberdade, devem ser unificadas/somadas, de modo que se determine a unificação das reprimendas impostas ao recorrido e a subsequente fixação do regime prisional adequado, afastando o entendimento do Tribunal de origem de que a incompatibilidade de regimes impediria a soma das penas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a unificação das penas privativas de liberdade - detenção e reclusão - impostas ao recorrido, com a subsequente determinação do regime prisional adequado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a unificação das penas privativas de liberdade (detenção e reclusão) impostas ao recorrido e determinar o regime prisional adequado.
  • Publique-se.