REsp 2134503 - DECISAO

REsp 2134503 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, as penas de reclusão e de detenção constituem reprimendas da mesma espécie (pena privativa de liberdade) e devem ser somadas para fins de unificação da pena na execução, devendo os autos retornar ao juízo da execução para proceder à unificação das penas e à fixação do regime prisional adequado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Unificação De Penas, Pena De Reclusão, Pena De Detenção, Art. 111 Da LEP, Arts. 69 E 76 Do CP, Regime Prisional, Somatório De Penas
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Unificação De Penas Pena De Reclusão Pena De Detenção Art. 111 Da LEP Arts. 69 E 76 Do CP +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de soma/unificação das penas de reclusão e detenção para fins de execução (art. 111 da LEP)
  2. 2 Compatibilidade entre o art. 111 da LEP e os arts. 69 e 76 do CP quanto à fixação do regime de cumprimento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, as penas de reclusão e de detenção constituem reprimendas da mesma espécie (pena privativa de liberdade) e devem ser somadas para fins de unificação da pena na execução, devendo os autos retornar ao juízo da execução para proceder à unificação das penas e à fixação do regime prisional adequado.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução
  • Proceder à unificação das penas do recorrido