RHC 197224 - DECISAO

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Não se conheceu do recurso em habeas corpus porque a via mandamental foi considerada inadequada para discutir matéria de execução penal e unificação de penas, não estando constatada hipótese excepcional de flagrante ilegalidade; além disso, a impetração foi considerada mera reiteração de pedido diante de habeas corpus anterior (HC n. 901.375/SP) denegado, e viu-se pela observância do Tema 1106 do STJ e do art. 44, §5º do CP, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Impetrante: THAYRONE LUIZ VILELA SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Substituição De Pena, Artigo 76 Da Lei De Execução Penal, Artigo 44 §5º Do Código Penal, Prejudicialidade, Reiteração De Pedido
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Substituição De Pena Artigo 76 Da Lei De Execução Penal +3 more

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Parties

THAYRONE LUIZ VILELA SOUZA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para discutir matérias de execução penal e unificação de penas
  2. 2 aplicação do art. 76 da Lei de Execução Penal quanto à postergação de cumprimento de pena substitutiva
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade que justifique a via mandamental

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso em habeas corpus porque a via mandamental foi considerada inadequada para discutir matéria de execução penal e unificação de penas, não estando constatada hipótese excepcional de flagrante ilegalidade; além disso, a impetração foi considerada mera reiteração de pedido diante de habeas corpus anterior (HC n. 901.375/SP) denegado, e viu-se pela observância do Tema 1106 do STJ e do art. 44, §5º do CP, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do recurso em habeas corpus