HC 917613 - DECISAO

HC 917613 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na conversão da pena de prestação pecuniária em pena privativa de liberdade, pois a prestação pecuniária é compatível com o cumprimento de pena privativa de liberdade e, na hipótese concreta, é possível o cumprimento simultâneo com as demais penas impostas; por isso a decisão que reconverteu a prestação pecuniária foi cassada apenas nessa parte, restabelecendo-se a possibilidade de cumprimento concomitante.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida (ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Cumprimento Simultâneo De Penas, Tema 1106 (resp N.º 1.925.861/sp)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Cumprimento Simultâneo De Penas Tema 1106 (resp N.º 1.925.861/sp)

Case Brief

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Parties

PABLO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida (ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 44, §§4º e 5º, do Código Penal quanto à reconversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade
  2. 2 Possibilidade de cumprimento simultâneo da pena de prestação pecuniária com pena privativa de liberdade imposta em regime fechado
  3. 3 Alcance da jurisprudência consolidada do STJ (tema 1106 e REsp 1.918.287/MG) na hipótese concreta

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na conversão da pena de prestação pecuniária em pena privativa de liberdade, pois a prestação pecuniária é compatível com o cumprimento de pena privativa de liberdade e, na hipótese concreta, é possível o cumprimento simultâneo com as demais penas impostas; por isso a decisão que reconverteu a prestação pecuniária foi cassada apenas nessa parte, restabelecendo-se a possibilidade de cumprimento concomitante.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Cassada a decisão do Juízo de Execução Penal na parte que converteu a pena de prestação pecuniária decorrente da Ação Penal n. 0702803-33.2020.8.07.0004
  • Restabelecida a possibilidade de cumprimento simultâneo da pena de prestação pecuniária com as demais penas impostas