HC 781770 - DECISAO

HC 781770 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de flagrante ilegalidade: a unificação das penas foi solicitada pelo Ministério Público estadual e é competência do juízo da execução nos termos do art. 66, III, a, da LEP; a falta de intimação prévia da defesa não gerou prejuízo, pois eventuais erros nos cálculos podem ser corrigidos a qualquer tempo, sendo insuficiente para configurar constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus.

Parties
Paciente: Anderson Barbosa da Silva; Coator: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Juízo Da Execução Penal: Vara de Meio Fechado e Semiaberto - final 3 e 4 da Capital/RJ; Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Unificação De Penas, Intimação Prévia, Princípio Do Contraditório, Cálculo Da Pena, Competência Do Juízo Da Execução, Retificação De Cálculos, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Intimação Prévia Princípio Do Contraditório Cálculo Da Pena Competência Do Juízo Da Execução +2 more

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Parties

Anderson Barbosa da Silva

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Coator

Vara de Meio Fechado e Semiaberto - final 3 e 4 da Capital/RJ

Juízo Da Execução Penal

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação prévia sobre a unificação da pena
  2. 2 competência do juízo da execução para unificação de penas
  3. 3 prejuízo necessário para configuração de nulidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de flagrante ilegalidade: a unificação das penas foi solicitada pelo Ministério Público estadual e é competência do juízo da execução nos termos do art. 66, III, a, da LEP; a falta de intimação prévia da defesa não gerou prejuízo, pois eventuais erros nos cálculos podem ser corrigidos a qualquer tempo, sendo insuficiente para configurar constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.