HC 853350 - ACORDAO

HC 853350 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da continuidade delitiva, para fins de unificação de penas, exige reanálise do acervo fático-probatório e demonstração de unidade de desígnios, procedimentos incompatíveis com a via estreita do habeas corpus; não se verifica flagrante ilegalidade que...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EVANDRO DACIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Unificação De Penas, Continuidade Delitiva, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade, Unidade De Desígnios, Art. 71 Do Código Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Continuidade Delitiva Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Flagrante Ilegalidade Unidade De Desígnios +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVANDRO DACIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva para unificação de penas
  2. 2 Possibilidade de atuação do STJ na via estreita do habeas corpus diante de alegação de flagrante ilegalidade
  3. 3 Necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória para decidir sobre continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da continuidade delitiva, para fins de unificação de penas, exige reanálise do acervo fático-probatório e demonstração de unidade de desígnios, procedimentos incompatíveis com a via estreita do habeas corpus; não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus e manter decisão de origem.