HC 900910 - DECISAO

HC 900910 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se verifica ilegalidade manifesta: as penas foram unificadas e computadas cumulativamente, com data de progressão fixada em 27/08/2025, e a jurisprudência e o art. 75, § 2º do Código Penal autorizam nova unificação desprezando o período já cumprido, não havendo fundamento para retificação dos cálculos ou regime aberto.

Parties
Paciente: Jackson Fontes da Silva; Órgão Coator: Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Unificação De Penas, Cálculo Da Pena, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Art. 111 LEP, Art. 75, § 2º CP
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Parties

Jackson Fontes da Silva

Paciente

Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se as penas unificadas devem ser computadas automaticamente e sequencialmente ou cumulativamente
  2. 2 aplicação do art. 75, § 2º do Código Penal quanto ao desprezo do período de pena já cumprido
  3. 3 existência de ilegalidade manifesta nos cálculos da pena e na fixação da data de progressão de regime

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se verifica ilegalidade manifesta: as penas foram unificadas e computadas cumulativamente, com data de progressão fixada em 27/08/2025, e a jurisprudência e o art. 75, § 2º do Código Penal autorizam nova unificação desprezando o período já cumprido, não havendo fundamento para retificação dos cálculos ou regime aberto.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.