HC 858614 - DECISAO

HC 858614 - DECISAO

Ausência de flagrante ilegalidade a ser sanada; aplicação da orientação jurisprudencial da Terceira Seção do STJ segundo a qual a unificação das penas não altera a data-base para obtenção de benefícios e que a falta grave interrompe o prazo contado para progressão, razão pela qual a impetração é desprovida e a ordem denegada.

Parties
Paciente: Matheus Goncalves de Oliveira; Coator: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Unificação De Penas, Progressão De Regime, Data Base, Falta Grave
Execução Penal Unificação De Penas Progressão De Regime Data Base Falta Grave

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Matheus Goncalves de Oliveira

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 retificação dos cálculos da pena
  2. 2 alteração da data-base para progressão de regime
  3. 3 efeito da falta grave na contagem do tempo para progressão

Ratio Decidendi

Ausência de flagrante ilegalidade a ser sanada; aplicação da orientação jurisprudencial da Terceira Seção do STJ segundo a qual a unificação das penas não altera a data-base para obtenção de benefícios e que a falta grave interrompe o prazo contado para progressão, razão pela qual a impetração é desprovida e a ordem denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se