AREsp 2494400 - DECISAO

DECISÃO RENATO FLORES DE SOUZA agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nos Embargos Infringentes e de Nulidade n. 1.0000.22.062718-6/002. Nas razões recursais, a defesa aponta violação aos arts. 69 e 76 do Código Penal e ao art. 681 do Código de Processo Penal, por entender "que a natureza das penas de reclusão e detenção é distinta e, portanto, devem ser aplicadas de maneira autônoma, entre si, não sendo cabível a unificação de ambas, cumprindo-se, primeiramente, a mais grave" (fl. 111). Requer o provimento do recurso, para que seja suspensa o cumprimento da pena menos grave. O recurso especial foi inadmitido durante o juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o que ensejou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso. Decido. O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual passo à análise do recurso especial. Quanto ao especial, este suplanta o juízo de prelibação, haja vista a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal), motivos pelos quais avanço na análise de mérito da controvérsia. A Corte estadual manifestou-se sobre o tema, nos termos da seguinte ementa (fl. 90): EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES -UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO -POSSIBILIDADE -PRECEDENTE DO STJ. Admite-se a unificação das penas de detenção e reclusão, na forma do art. 111 da LEP, diante danatureza comum de ambas, que são modalidades de penas privativas de liberdade. V.V. As penas de reclusão e detenção, embora sejam modalidades de penas privativas de liberdade, são distintas, pelo que não há falar em execução simultânea, mas em cumprimentoprimeiro da pena de reclusão, na forma do art. 681 do CPP e art. 69 do CP. O entendimento do Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, em conformidade com a interpretação do art. 111 da LEP, que orienta o processo de execução em caso de condenação por vários crimes, as reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas ou unificadas para fixação do regime a ser cumprido, porquanto ambas são reprimendas da mesma espécie, privativas de liberdade. Com efeito: .. 1. A teor do art. 111 da Lei n. 7.210/1984, na unificação das penas, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime prisional, porquanto constituem penas de mesma espécie, ou seja, ambas são penas privativas de liberdade. .. (AgRg no REsp n. 1.939.600/GO, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 28/6/2021). .. O art. 111 da Lei de Execuções Penais dita que, "quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição". 7. Assim, concorrendo penas de reclusão e detenção, originadas da pluralidade de condenações, o somatório de ambas determina o regime inicial de cumprimento da pena, inexistindo qualquer ilegalidade no acórdão da origem ou na decisão recorrida. .. (AgRg no HC n. 479.519/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 22/9/2021). O art. 33, do CP, estabelece que a pena de detenção deve ser cumprida em regime semiaberto, ou aberto, "salvo necessidade de transferência a regime fechado" e o art. 76, do CP, ao dispor sobre a pena mais grave, se refere às condenações sujeitas a tratamento mais severo para fins de benefícios executórios, como as aplicadas aos delitos hediondos e a ele equiparados. Aplica-se ao caso o entendimento de que: "a Lei de Execuções Penais não diferencia, para efeitos de unificação, as reprimendas de detenção e reclusão, ambas penas privativas de liberdade e da mesma espécie. Prevalece a compreensão de que, por força do art. 111 da LEP, o Juiz das Execuções considerará cumulativamente todas as condenações em curso do sentenciado para determinação do regime prisional, observada, quando for o caso, a detração ou remição" (AgRg no HC n. 556.976/ES, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 14/8/2020, grifei). Ilustrativamente: "tratando-se de hipótese de unificação de penas, regida pelo art. 111 da Lei de Execução Penal, e não de fixação por sentença de regime inicial de cumprimento das reprimendas, .. , situação em que são aplicáveis os arts. 69 e 76 do Código Penal, as reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena" (AgRg no HC n. 661.201/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 14/5/2021, destaquei). Cito, no mesmo sentido, julgado do Supremo Tribunal Federal: .. O art. 111 da Lei de Execução Penal estabelece que, em condenação por mais de um crime, para a determinação do regime de cumprimento considera-se o resultado da soma ou unificação das penas, independentemente de serem de detenção ou reclusão. 2. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que a soma ou unificação das penas em execução definem o regime prisional de seu cumprimento, podendo o resultado implicar a regressão. Precedentes. 3. Recurso ao qual se nega provimento. (RHC n. 118.626, Rel. Ministra Cármen Lúcia, 2ª T., DJe-236 2/12/2013) Logo, observado o enunciado da Súmula n. 568 do STJ, é possível a solução monocrática deste recurso especial. À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e no art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RI STJ, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA