HC 925314 - DECISAO

HC 925314 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o entendimento pacífico do STJ (Tema Repetitivo n. 1006) estabelece que a unificação de penas, nos termos do art. 111 da LEP, não altera automaticamente a data-base para concessão de novos benefícios executórios; assim, a alteração efetuada pelo Tribunal de origem foi ilegal e impõe a retificação dos cálculos penais para manutenção da data-base anterior.

Parties
Reeducando: JOSÉ DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios Executórios, Soma De Penas, Art. 111 Da LEP, Tema Repetitivo N. 1006
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Executórios Soma De Penas Art. 111 Da LEP Tema Repetitivo N. 1006

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Parties

JOSÉ DE LIMA

Reeducando

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas autoriza alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios
  2. 2 Se a data do cumprimento de mandado de prisão deve ser adotada como novo marco temporal após soma de penas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o entendimento pacífico do STJ (Tema Repetitivo n. 1006) estabelece que a unificação de penas, nos termos do art. 111 da LEP, não altera automaticamente a data-base para concessão de novos benefícios executórios; assim, a alteração efetuada pelo Tribunal de origem foi ilegal e impõe a retificação dos cálculos penais para manutenção da data-base anterior.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determino a retificação dos cálculos penais.
  • O Juiz da VEC deve observar, ao realizar o somatório de penas não descontinuadas, a tese de que a unificação do art. 111 da LEP não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios (Tema Repetitivo n. 1006).