HC 934242 - DECISAO

HC 934242 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício: a instância de origem aplicou a orientação consolidada do STJ de que, em caso de unificação de penas, a data-base para benefícios executórios é a da última prisão ininterrupta (aqui, 03/05/2023) e não a data da prisão em flagrante anterior...

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Parties
Paciente: ANDERSON JOSE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Progressão De Regime, Prisão Em Flagrante, Data Da Última Prisão, Contagem De Tempo Para Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Data Base Para Progressão De Regime Prisão Em Flagrante Data Da Última Prisão Contagem De Tempo Para Progressão De Regime

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Parties

ANDERSON JOSE RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 determinação do termo inicial (data-base) para contagem de tempo de execução após unificação de penas
  3. 3 possibilidade de computar período em que o réu permaneceu em liberdade como tempo de pena

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício: a instância de origem aplicou a orientação consolidada do STJ de que, em caso de unificação de penas, a data-base para benefícios executórios é a da última prisão ininterrupta (aqui, 03/05/2023) e não a data da prisão em flagrante anterior durante a qual o réu ficou solto; ademais, não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, de modo que a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.