REsp 2093037 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Consta dos autos que o Juízo da execução fixou a data do cometimento do último crime como marco inicial para o cálculo dos benefícios penais. Irresignado, o Ministério Público interpôs agravo em execução à Corte de origem, que negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão com a seguinte ementa (fls. 687-683): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LATROCÍNIO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME - COMETIMENTO DO ÚLTIMO CRIME - PRETENDIDA ALTERAÇÃO - PRETENSÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL - DATA DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO PELA ÚLTIMA CONDENAÇÃO - NOVO CRIME COMETIDO ENQUANTO CUSTODIADO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - PARÂMETRO NÃO CONSIDERADO - ENTENDIMENTO DO STJ - JULGADO DO TJMT - CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO POR NOVA CONDENAÇÃO - NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO MARCO INTERRUPTIVO - ATO MERAMENTE FORMAL - AUSÊNCIA DE REFLEXO NA LIBERDADE DO AGRAVADO - RECURSO DESPROVIDO. O c. STJ consolidou o seguinte entendimento no sentido de que a unificação das penas "não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem, adotando-se, como data-base para aquisição de futuros benefícios, a data da prisão ou da última infração disciplinar" (REsp nº 1.557.461; AgRg no HC nº 603.274/PE; AgRg no REsp nº 1952283/MT). A data-base para obtenção de benefícios no curso da execução penal deve recair sobre o dia da última infração disciplinar, notadamente se o posterior cumprimento do mandado de prisão originário da nova condenação não tem o condão de constituir novo marco interruptivo, por se tratar de ato meramente formal, sem reflexo na liberdade do agravado (TJMT, AgExPe NU 1026544-30.2020.8.11.0000). Daí o presente recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, "a", do permissivo constitucional, em que a acusação sustenta a violação aos arts. 52, caput, 111 e 112, §6º, todos da Lei nº 7.210/84, ao argumento de que o Tribunal de origem considerou a data-base para fins de progressão de regime o dia de início das investigações sobre os fatos que ensejaram a segunda condenação (organização criminosa), devendo ser considerado como último marco interruptivo o dia do cumprimento do mandado de prisão ocorrido em 21/08/2018. O recurso especial foi admitido (fls. 724-728). O Ministério Público Federal, às fls. 737-740, opinou nos termos da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. NOVO CRIME. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. MARCO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO OU FALTA GRAVE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. A unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar para a concessão de novos benefícios prisionais. 2. Parecer pelo provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Conforme relatado, a acusação sustenta a violação aos arts. 52, caput, 111 e 112, §6º, todos da Lei nº 7.210/84, ao argumento de que o Tribunal de origem considerou a data-base, para fins de progressão de regime, o dia de início das investigações sobre os fatos que ensejaram a segunda condenação (organização criminosa), devendo ser considerado como último marco interruptivo o dia do cumprimento do mandado de prisão ocorrido em 21/08/2018. Sobre o tema, assim se pronunciou o Tribunal de origem: O agravante possui as seguintes condenações: - 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão latrocínio - art. 157, § 3º, do CP - praticado em 5.3.2011, na Comarca de Várzea Grande/MT, cuja sentença condenatória transitou em julgado em 18.2.2015 (Sistema Primus - Código 269431) ; - 6 (seis) anos de reclusão por organização criminosa - art. 2º, § 2º da Lei nº 12.850/13 - praticado "entre os meses de julho de 2013 até o oferecimento da denúncia, em 21.05.2015", no interior da unidade prisional da Comarca de Cuiabá/MT, cuja sentença condenatória fora proferida em 16.7.2018, sem trânsito em julgado (Ação Penal NU 0019990-77.2014.8.11.0042). A prisão preventiva do agravado fora decretada no ato da prolação de sentença condenatória pela organização criminosa, cujo mandado foi cumprido em 21.8.2018 (SEEU 0016244- 07.2014.8.11.0042). Em 6.4.2022, o Juízo da Execução Penal assim decidiu: " .. filio-me à corrente de entendimento esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal, consoante se evidencia nos julgados abaixo, verbis: .. Assim, a unificação e a consequente existência de novo trânsito em julgado, não possui o condão de alterar a data base para a concessão de novos benefícios, conforme evidencia a jurisprudência retro mencionada. Contudo, analisando detidamente os autos, verifica-se que, muito embora o penitente encontrar-se segregado desde o dia 13.05.2013, ele se envolveu em nova prática criminosa ocorrida no dia 01.07.2013 no interior da unidade prisional, sobre a qual resultou na ação penal sob nº 19990-77.2014.8.11.0042, em que foi condenado à pena de 06 anos de reclusão e pagamento de 33 dias-multa, pela prática de crime prevista no artigo 2º, §2º da Lei nº 12.850/2013. Assim, não obstante, a ausência de informações acerca do trânsito em julgado da condenação, a data base para fins de progressão de regime no presente caso foi interrompida, mas, não deve ser adotada a postulada pela defesa, nem a almejada pelo Parquet, mas deve ser recalculada a partir da data da prática da nova infração penal, qual seja, o dia 01.07.2013. .. Com essas considerações, DEIXO DE ACOLHER o pedido formulado pela Defesa e a impugnação lançada pelo Ministério Público, para DETERMINAR a retificação do memorial de pena com a alteração da data base para fins de progressão de regime para o dia da última infração penal (01.07.2013). .. " (Geraldo Fernandes Fidelis Neto, juiz de Direito - fls. 15/18-ID 159543658 ) Pois bem. O Juízo da Execução Penal considerou o "dia da prática da nova infração penal, qual seja, o dia 1º.7.2013", como data-base para progressão de regime. Vejamos. O agravado, enquanto custodiado por latrocínio, cometeu falta disciplinar de natureza grave, em 1º.7.2013, qual seja, praticou novo crime dentro do estabelecimento prisional e sofreu condenação por organização criminosa - art. 2º, § 2º da Lei nº 12.850/2013 -, cuja sentença condenatória não transitou em julgado, até a presente data. A LEP não dispõe, expressamente, acerca da data inicial data-base para o cálculo de pena em sede de execução penal. Não obstante, o c. STJ consolidou o seguinte entendimento no sentido de que a unificação das penas "não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem, adotando-se, como data-base para aquisição de futuros benefícios, a data da prisão ou da última infração disciplinar" (REsp nº 1.557.461 - Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz - 18.2.2020; AgRg no HC nº 603.274/PE - Relator: Min. Nefi Cordeiro - 27.11.2020; AgRg no REsp nº 1952283/MT - Relator: Min. Sebastião Reis Júnior - 15.3.2022). No mesmo sentido, anota-se julgado desta e. Primeira Câmara Criminal: .. A assertiva do agravante de que a organização criminosa "se protrai no tempo até efetivamente cessada, que ocorre com o devido cumprimento do mandado de prisão preventiva", neste caso, não se mostra apta a constituir novo marco, ao se considerar que referida associação ocorreu no interior da unidade prisional, enquanto o agravado encontrava segregado. A data-base para obtenção de benefícios no curso da execução penal deve recair sobre o dia da última infração d isciplinar, notadamente porque o posterior cumprimento do mandado de prisão originário da nova condenação não tem o condão de constituir novo marco interruptivo, por se tratar de ato meramen te formal, sem reflexo na liberdade do agravado (TJMT, AgExPe NU 1026544- 30.2020.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal - 4.3.2021). Logo, a decisão agravada deve ser mantida. In casu, o Tribunal de Justiça manteve o entendimento do Juízo da Execução, no sentido de que a data-base para futuros benefícios deve recair sobre o dia da última infração disciplinar, qual seja, a data de 1º/3/2013, afastando a data da última prisão, mormente considerando que "o posterior cumprimento do mandado de prisão originário da nova condenação não tem o condão de constituir novo marco interruptivo, por se tratar de ato meramente formal, sem reflexo na liberdade do agravado". O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA TERCEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.557.461/SC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam nova apreciação do caso. 2. Consoante já apontado no acórdão vergastado, a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 3. Na hipótese, o Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ministerial para estabelecer a data da última prisão como marco interruptivo da contagem de prazo para concessão de novos benefícios, o que está em dissonância com o entendimento hodierno da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. 4. Resumindo-se a irresignação do embargante ao mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 850.007/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 16/11/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA