HC 941521 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de TIAGO PEREIRA DA SILVA no qual se ponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Agravo em Execução n. 2001803-29.2024.8.05.0001). Infere-se dos autos que o Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais de Salvador unificou as penas de reclusão e detenção impostas ao paciente. Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi assim denegada (e-STJ fls. 11/12): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ART. 111 DA LEI 7.210/1984. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SEPARAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DELIBERAÇÃO AJUSTADA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Busca o Agravante a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução Penal de Salvador, para que seja afastada a unificação das penas de reclusão e detenção na fase da execução. 2. Consoante se extrai, entendeu a Magistrada pela determinação da unificação das penas de reclusão e detenção, na fase de execução, ao amparo do artigo 111 da Lei 7.210/1984. Pois bem. A partir da análise dos argumentos sustentados pelo recorrente tem-se que a reforma da deliberação judicial analisada não merece amparo. 3. A esse respeito convém destacar que a interpretação do artigo 111 da LEP, no decisum vergastado, mostra-se alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, de modo reiterado, sustenta a possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção na fase da execução. Ademais, com esteio na jurisprudência do STJ, tem-se que a unificação aqui admitida não se confunde com a definição do regime inicial de cumprimento de pena, no momento de prolação da Sentença, em cuja hipótese são aplicáveis os artigos 69 e 76 do Código Penal. (STJ - AgRg no HC n. 869.324/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; AgRg no REsp n. 2.063.713/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023; AgRg no HC n. 777.156/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023; AgRg no AREsp n. 2.181.588/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 27/3/2023.). 4. Por esta senda, em que pese o nobre labor defensivo, prevalece o entendimento de que a regra contida no artigo 111 da LEP não se restringe, tão somente, aos casos de condenações por uma pluralidade de delitos (concurso de crimes), abrangendo, na forma da intepretação reiterada pelo STJ, as hipóteses de condenações definitivas, originárias de processos distintos, sem caracterização específica do concurso de crimes, tal como se deu no presente caso. 5. Por fim, prevalece, em face do princípio da especialidade, o quanto disposto na Lei de Execução Penal, por se tratar de regramento específico para a regência das deliberações judiciais na fase de execução da pena. 6. Destarte, em que pese o nobre labor defensivo, o pedido formulado pelo agravante não comporta acolhimento. 7. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e não provimento do recurso.8. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No presente habeas corpus, pretende ver excluído do regime fechado a condenação referente à pena de detenção, suspendendo a execução dessa reprimenda até o advento do regime semiaberto, conforme dispõe o art. 33, caput, c/c o art. 69 e art. 76, todos do Código Penal, bem como o art. 681 do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. Os autos cuidam de unificação de penas, regida pelo art. 111 da LEP, e não de fixação de regime inicial de cumprimento das reprimendas, no caso de concurso de infrações, situação em que são aplicáveis os arts. 69 e 76 do CP. No caso, são estes os fundamentos do acórdão recorrido (e-STJ fls. 16/19): Consoante se observa, entendeu a Magistrada pela determinação da unificação das penas de reclusão e detenção, na fase de execução, ao amparo do artigo 111 da Lei 7.210/1984. Pois bem. A partir da análise dos argumentos sustentados pelo recorrente tem-se que a reforma da deliberação judicial analisada não merece amparo. A esse respeito convém destacar que a interpretação do artigo 111 da LEP, no decisum vergastado, mostra-se alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, de modo reiterado, sustenta a possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção na fase da execução. Ademais, com esteio na jurisprudência do STJ, tem-se que a unificação aqui admitida não se confunde com a definição do regime inicial de cumprimento de pena, no momento de prolação da Sentença, em cuja hipótese são aplicáveis os artigos 69 e 76 do Código Penal. Confiram-se os julgados: .. Por esta senda, em que pese o nobre labor defensivo, prevalece o entendimento de que a regra contida no artigo 111 da LEP não se restringe, tão somente, aos casos de condenações por uma pluralidade de delitos (concurso de crimes), abrangendo, na forma da intepretação reiterada pelo STJ, as hipóteses de condenações definitivas, originárias de processos distintos, sem caracterização específica do concurso de crimes, tal como se deu no presente caso. .. Por fim, prevalece, em face do princípio da especialidade, o quanto disposto na Lei de Execução Penal, por se tratar de regramento específico para a regência das deliberações judiciais na fase de execução da pena. Enfrentadas as arguições defensivas, não se vislumbra contrariedade ao princípio da legalidade, tampouco aos artigos 69 e 76 do Código Penal, nem ao artigo 111 da Lei de Execuções Penais. Destarte, em que pese o nobre labor defensivo, o pedido formulado pelo agravante não comporta acolhimento. O entendimento adotado pelo Tribunal a quo não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que "as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, tendo em vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie" (AgRg no HC n. 473.459/SP, relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 1º/3/2019). A propósito, colaciono os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMETAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. ART. 111 DA LEP. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. 1. As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. O acórdão impugnado está perfeita harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte, no sentido de que as penas de reclusão e as de detenção constituem reprimendas de mesma espécie, e, portanto, para efeito de fixação do regime prisional, devem ser consideradas cumulativamente, a teor do art. 111 da Lei n. 7.210/1984. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 869.324/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. SOMATÓRIO. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. REPRIMENDAS DE MESMA NATUREZA. DETERMINAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça "as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, tendo em vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie"(AgRg no HC n. 473.459/SP, relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 1º/3/2019). 2. O presente recurso cuida de hipótese de unificação de penas, regida pelo art. 111 da LEP, e não de fixação de regime inicial de cumprimento das reprimendas, no caso de concurso de infrações, situação em que são aplicáveis os arts. 69 e 76 do CP. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 2.063.713/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) AGRAVO REGIMETAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. ART. 111 DA LEP. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. 1. As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. O acórdão impugnado está perfeita harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte, no sentido de que "as reprimendas de reclusão e de detenção de vem ser somadas para fins de unificação da pena, tendo em vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie" (AgRg no HC n. 473.459/SP, relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/3/2019) - (AgRg nos EDcl no HC n. 551.980/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 2/3/2021). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 777.156/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. SANÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. SOMATÓRIO. VIABILIDADE. SÚMULA 400 DO STF. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça de que "nos termos do art. 111 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), é possível a soma das penas de reclusão e de detenção para fixação do regime prisional, uma vez que constituem sanções da mesma espécie, ou seja, ambas são penas privativas de liberdade" (AgRg no AREsp 1749665/PR. Quinta Turma. Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik. DJe de 13/10/2020). 2. Incabível o pleito de obstar o conhecimento do recurso especial com base na Súmula 400 do STF. 3. Esse enunciado diz que decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário. Conquanto não se possa ter como irrazoável a decisão do Tribunal de origem, as conclusões destoam da jurisprudência consolidada desta Corte, o que afasta a aplicação, por analogia, da referida súmula. 4. Agravo regimental desprovimento. (AgRg no REsp n. 2.016.100/MG, relator Ministro João Batista Moreira, Desembargador Convocado do TRF1, Quinta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023.) EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 111 DA LEP. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECLUSÃO COM DETENÇÃO. REPRIMENDAS DA MESMA NATUREZA. SOMATÓRIO. POSSIBILIDADE. I - "A teor do art. 111 da Lei n. 7.210/1984, na unificação das penas, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime prisional, porquanto constituem penas de mesma espécie, ou seja, ambas são penas privativas de liberdade" (AgRg no HC n. 473.459/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 01/03/2019). Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justiça; II - O Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão "lei federal". Nesse sentido, a Súmula 518 /STJ: "Para fins do artigo 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.007.173/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 22/2/2023.) Confira-se, ainda, o seguinte julgado da Terceira Seção desta Corte: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE DETENÇÃO E DE RECLUSÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168 DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. 1. Decidiu o acórdão embargado que ""As reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, haja vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie. Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justiça" (AgRg no HC 538.896/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 02/03/2020)." 2. Incidência da Súmula n. 168 do STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 3. Embargos de divergência não conhecidos. (EDv nos EAREsp 1.666.761/PR, relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/12/2020, grifei.) Diante do exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA