HC 931678 - DECISAO

HC 931678 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar a decisão do Juízo de Execução Penal que unificou a pena provisória (processo n. 1501170-30.2020.8.26.0616) com a execução em andamento, determinando que a unificação e a regressão ao regime fechado...

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Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DO CARMO SANTANNA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para cassar a unificação de penas provisória com a execução em andamento e determinar retorno ao regime anterior até trânsito em julgado da nova condenação.
Legal Topics
Unificação De Penas, Execução Provisória, Regressão De Regime, Presunção De Inocência, Progressão De Regime
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Parties

LUIZ CARLOS DO CARMO SANTANNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de unificação de penas antes do trânsito em julgado da nova condenação
  3. 3 Fundamentação da regressão de regime (falta grave vs. nova condenação)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar a decisão do Juízo de Execução Penal que unificou a pena provisória (processo n. 1501170-30.2020.8.26.0616) com a execução em andamento, determinando que a unificação e a regressão ao regime fechado somente ocorram quando a condenação tornar-se definitiva (trânsito em julgado), restabelecendo-se o regime anterior ao ato impugnado.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para cassar a unificação de penas provisória com a execução em andamento e determinar retorno ao regime anterior até trânsito em julgado da nova condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  • Conceder, de ofício, a ordem para cassar a decisão do Juízo de Execução Penal que promoveu a unificação da pena provisória imposta na Ação Penal n. 1501170-30.2020.8.26.0616 com o processo de execução penal já em andamento, até que se torne definitiva a condenação