HC 900910 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO E RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DA PENA. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ART. 75, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PENAS SOMADAS. DATA-BASE. PENAS SOMADAS CUMULATIVAMENTE. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental de Jackson Fontes da Silva contra decisão monocrática de minha la vra, na qual deneguei a ordem, conforme termos da seguinte ementa (fl. 63): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO E RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DA PENA. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ART. 75, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PENAS SOMADAS. DATA-BASE. PENAS SOMADAS CUMULATIVAMENTE. Ordem denegada. O agravante alega, em síntese, haver erro material quanto à data do início da execução e quanto ao total da pena, não havendo decisão fixando-a em 22 anos. Sustenta que os cálculos da pena devem ser corrigidos para fixar a pena total em 7 anos e 21 dias, estando preso desde 23/12/2021. Menciona o teor do art. 111 da Lei de Execução Penal, reforçando que as penas devem ser cumpridas de maneira automática e sequencial. Pede a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo (fls. 69/71). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO E RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DA PENA. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ART. 75, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PENAS SOMADAS. DATA-BASE. PENAS SOMADAS CUMULATIVAMENTE. Agravo regimental improvido. VOTO O presente agravo regimental deve ser conhecido, já que reúne os requisitos de admissibilidade. No mérito, todavia, não deve ser provido, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. Conforme destaquei na decisão agravada, após o julgamento do REsp n. 1.918.287/MG, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente. De fato, nos termos do § 2º do art. 75 do Código Penal, sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE MALFERIMENTO AO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL. PERÍODO DE CONDENAÇÃO SUPERIOR AO PERMITIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 75, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, como ressaltado pelo Tribunal de origem, "a pena da GR1 foi extinta em 2/7/2009, a pena relativa à GR2 foi extinta em 2015 e, somente em 31/3/2016, o recorrente veio a ser preso para cumprimento de sentença condenatória definitiva (GR3), quando não havia nenhuma pena pendente a ser cumprida, sendo de todo inadmissível a pretensão de se estabelecer como termo inicial o dia 15/8/2009, data do crime pretérito, cuja pena foi declarada extinta em 2015 (GR2)" (fl. 151). 2. Dessa forma, não está demonstrado o constrangimento ilegal aduzido, diante da disposição expressa do art. 75, § 2º, do Código Penal: "sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido" 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 800.213/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 30/8/2023). No caso, ao contrário do afirmado pela impetração, as penas foram unificadas, tendo sido fixada a data para progressão em 27/8/2025, ou seja, considerou as penas de modo cumulativo, somando-as, como expressou o Ministério Público Federal (fl. 61). Tendo em conta a insuficiência das alegações para reformar o julgado, deve a decisão ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.