HC 947693 - DECISAO

DECISÃO FELIPE DE AZEVEDO MOREIRA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Agravo em Execução n. 0010983-43.2024.8.26.0996, em que foi mantida a unificação de penas, bem como a imposição do regime fechado. Assere a defesa que "o cálculo comporta retificação, pois a pena de detenção em regime inicial aberto fixada pela prática do crime descrito no artigo 12, "caput" da Lei 10.826/03 (presente PEC) não poderia ser convertida em privativa de liberdade em regime fechado, isto porque o art. 111, da Lei de Execuções Penais não tem o alcance sugerido pelo douto magistrado e se aplica, na hipótese, o art. 69, do Código Penal" (fl. 4). A Corte de origem, por sua vez, apontou que, " p or se tratar a execução penal de processo uno, incidem na espécie os ditames dos artigos 111 e 118, II, da Lei de Execução Penal, que prevêem a regressão, quanto as demais execuções, e até das condenações com fixação de regimes distintos, estabelecendo- se para o início do desconto do total da reprimenda o regime mais severo" (fl. 127). De fato, " a conclusão obtida pelas instâncias de origem sobre a unificação das penas com o fito de fixação do regime prisional, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que o art. 111 da Lei n. 7.210/1984, que trata da unificação das penas, não faz a distinção pretendida pelo impetrante, razão pela qual devem ser consideradas cumulativamente tanto as penas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime prisional, porquanto constituem reprimendas de mesma espécie, ou seja, ambas são penas privativas de liberdade, exatamente como determinado pelo magistrado, já na sentença condenatória. Precedentes" (AgRg no HC n. 667.544/PB, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 8/6/2021, destaquei). À vista do exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA