HC 952197 - DECISAO

HC 952197 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus porque, com a superveniência de nova condenação, procedeu-se à unificação das penas conforme arts. 111 e 118, II, da LEP; o somatório do quantum ultrapassa oito anos, legitimando a fixação do regime fechado, e o HC não pode substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: GUSTAVO VINICIUS IZIDORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime De Cumprimento De Pena, Progressão De Regime, Superveniência De Nova Condenação, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Processual Penal Unificação De Penas Regime De Cumprimento De Pena Progressão De Regime Superveniência De Nova Condenação Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

GUSTAVO VINICIUS IZIDORO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 unificação de penas por superveniência de nova condenação
  3. 3 regressão de regime quando o quantum somado torna incabível o regime anterior

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus porque, com a superveniência de nova condenação, procedeu-se à unificação das penas conforme arts. 111 e 118, II, da LEP; o somatório do quantum ultrapassa oito anos, legitimando a fixação do regime fechado, e o HC não pode substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.