CC 207506 - DECISAO

CC 207506 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Caldas Novas - GO para processar, unificar e decidir as execuções penais de Carlito da Conceição dos Santos Júnior, pois o sentenciado cumpre pena privativa de liberdade perante esse juízo, aplicando-se o entendimento desta...

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Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Caldas Novas - GO; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Codó - CE; Apenado: Carlito da Conceição dos Santos Júnior; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Caldas Novas - GO para processar, unificar e decidir as Execuções Penais de Carlito da Conceição dos Santos Júnior.
Legal Topics
Unificação De Penas, Competência Para Execução, Local De Cumprimento Da Pena, Declínio De Competência
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Unificação De Penas Competência Para Execução Local De Cumprimento Da Pena Declínio De Competência

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Caldas Novas - GO

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Codó - CE

Suscitado

Carlito da Conceição dos Santos Júnior

Apenado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução e unificação de penas quando há condenações em diferentes unidades federativas?
  2. 2 Efeito da superveniência de nova condenação sobre a competência executória do juízo da condenação anterior.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Caldas Novas - GO para processar, unificar e decidir as execuções penais de Carlito da Conceição dos Santos Júnior, pois o sentenciado cumpre pena privativa de liberdade perante esse juízo, aplicando-se o entendimento desta Corte de que a competência para execução e unificação pertence ao juízo do local onde o apenado está segregado/serve a pena.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Caldas Novas - GO para processar, unificar e decidir as Execuções Penais de Carlito da Conceição dos Santos Júnior.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.