RHC 196749 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de CLEIDE JANE SUDÁRIO OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO nos autos do HC n. 08124046820234050000, assim ementado (fl. 262): EXECUÇÃO PENAL. ART. 111 DA LEP. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECLUSÃO COM DETENÇÃO. REPRIMENDAS DA MESMA NATUREZA. SOMATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECISUM ATACADO, POR JUIZ INVESTIDO DE PODERES REGULARES DE JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. SÚMULA 192/STJ. NÃO APLICAÇÃO. PACIENTE AINDA NÃO RECOLHIDA A ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESTADUAL. ORDEM DENEGADA. Consta dos autos que a paciente foi condenada pelos juízos da 4ª Vara Federal e da 13ª Vara Federal de Pernambuco e possui 03 (três) condenações transitadas em julgado, como incursa no artigo 1º, incisos I e IV do Decreto-Lei n. 201/1967, sendo: 1ª) 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção, substituída por duas penas restritivas de direitos; 2ª) 08 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, a ser cumprida em regime aberto; e 3ª) 06 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto. Posteriormente, a Vara da Execução Penal da Capital/PE - SEEU, homologou os cálculos da pena, mantendo, assim, a unificação e o regime fechado. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus sobre o mesmo tema perante o TRF da 5ª Região (autos n. 08124046820234050000, HC Criminal, Desembargador Federal Sebastião José Vasques de Moraes, 6ª Turma, julgamento 28/11/2023) e perante o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (HC n. 0009356-34.2023.8.17.9000). Entende a Defesa que (fl. 364): Despido de competência jurisdicional e inadvertidamente, o exmo. juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, agravando demasiadamente a situação jurídica da Recorrente, unificou as penas impostas, somando a única restritiva de direito, com as duas privativas de liberdade (uma em regime aberto e outra em semiaberto), estabelecendo o regime inicialmente fechado, sob a justificativa de que a soma das penas era superior a 8 (oito) anos, adotando, como fundamento jurídico, a previsão constante do art. 33 do Código Penal Brasileiro. Relata que desde que proferida a decisão da Justiça Federal, a recorrente estava recolhida na Colônia Penal Feminina de Abreu e Lima, no Estado de Pernambuco, em regime fechado, por força de mandado de prisão expedido pelo MM. Juiz Federal da 36ª Vara de Pernambuco (fl. 370). Assevera que o juízo de origem que unificou as penas já não tinha competência jurisdicional para proferir qualquer decisão judicial, tendo-se em vista que a unificação é parte integrante do processo de execução da pena, nos termos do artigo 111 da LEP, entendendo que a competência para realizar a unificação era do Juízo de uma das Varas da Execução Penal do Estado de Pernambuco. Afirma que Ao unificar penas privativas de liberdade com pena restritiva de direito, impondo o regime fechado para o cumprimento da pena, a autoridade coatora não atentou que penas restritivas de direito não implicam na fixação de regime prisional (fl. 373). Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem, para (fl. 377): reconhecer a absoluta incompetência jurisdicional do Exmo. Juízo da 36º Vara Federal ao unificar as penas criminais condenatórias e, assim, cassá-la em todos os seus termos, determinando-se ao juízo de execução penal que a transfira, imediatamente, para estabelecimento prisional cujo regime seja o semiaberto; e (b) reconhecer a manifesta ilegalidade da unificação das penas de natureza distintas, ficando regime prisional fechado, de modo a alterá-lo para o regime semiaberto, determinando-se, consequentemente, ao juízo de execução penal competente que a transfira, imediatamente, para estabelecimento prisional no semiaberto. Sem pedido liminar. Não foram solicitadas informações. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso em habeas corpus (fls. 411/414). É o relatório. Decido. Inicialmente, deve-se afastar a aplicação da Súmula 192/STJ, pois a recorrente não está recolhida em presídio estadual. Em consulta ao sistema processual eletrônico desta Corte Superior, verificou-se que os pedidos são mera reiteração dos pedidos que constam nos autos do HC 830913/PE, em favor da ora recorrente. Ante o exposto, não conheço do recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA