REsp 2153196 - DECISAO

REsp 2153196 - DECISAO

Aplicando o entendimento dominante da Terceira Seção do STJ, a unificação de penas em razão de condenação superveniente não autoriza alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios; a data-base deve permanecer a data da última prisão ou do cometimento de falta grave, não podendo a superveniência do trânsito em julgado servir de novo parâmetro para retroagir na contagem do tempo de benefício; assim, aplica-se o enunciado da Súmula 568/STJ e deu-se provimento ao recurso especial conforme fundamentação.

Parties
Recorrente: JOÃO PAULO LIMA ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido (decisão monocrática, nos termos da fundamentação).
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios Executórios, Progressão De Regime, Falta Grave, Regressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Executórios Progressão De Regime Falta Grave Regressão De Regime

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO LIMA ALVES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial (data-base) para contagem do lapso temporal exigido para concessão de benefícios executórios em caso de condenação superveniente e unificação de penas.

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento dominante da Terceira Seção do STJ, a unificação de penas em razão de condenação superveniente não autoriza alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios; a data-base deve permanecer a data da última prisão ou do cometimento de falta grave, não podendo a superveniência do trânsito em julgado servir de novo parâmetro para retroagir na contagem do tempo de benefício; assim, aplica-se o enunciado da Súmula 568/STJ e deu-se provimento ao recurso especial conforme fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial provido (decisão monocrática, nos termos da fundamentação).

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, na forma da fundamentação supra.