HC 970133 - DECISAO

HC 970133 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não foi instruído com prova pré-constituída essencial (acórdão impugnado, decisão de 1ª instância e documentos da execução), o que impede o exame das alegações; além disso, a Corte estadual fundamentou a unificação das penas com base no art. 111 da Lei de Execução...

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Parties
Paciente: RONALDO RIBEIRO CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão De Não Conhecimento/indefere Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Regressão De Regime, Conversão De Penas Restritivas De Direitos, Prova Pré Constituída, Competência Do STJ, Instrumento Processual Adequado (agravo De Execução)
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Parties

RONALDO RIBEIRO CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão De Não Conhecimento/indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação das penas e a consequente regressão de regime foi adequada
  2. 2 Se a conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade foi devidamente fundamentada
  3. 3 Se o período de prisão preventiva foi computado na contagem da pena

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não foi instruído com prova pré-constituída essencial (acórdão impugnado, decisão de 1ª instância e documentos da execução), o que impede o exame das alegações; além disso, a Corte estadual fundamentou a unificação das penas com base no art. 111 da Lei de Execução Penal e entendeu que o habeas corpus não substitui o agravo de execução, razão pela qual não se conheceu do pedido liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.