HC 964281 - DECISAO

HC 964281 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ), mas, de ofício, reconheceu-se flagrante constrangimento ilegal decorrente da alteração da data-base pelo Tribunal de Justiça em confronto com o Tema 1.006 do STJ, razão pela qual se concedeu a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que unificou as penas sem alteração da data-base para fins de benefícios executórios.

Parties
Paciente: FERNANDO AUGUSTO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios, Progressão De Regime, Detração, Supressão De Instância, Tema 1.006 Do STJ
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Parties

FERNANDO AUGUSTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios
  2. 2 Se o tempo cumprido em regime aberto deve ser integralmente computado para fins de progressão de regime após unificação
  3. 3 Se esta Corte pode examinar matéria não debatida na instância ordinária sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ), mas, de ofício, reconheceu-se flagrante constrangimento ilegal decorrente da alteração da data-base pelo Tribunal de Justiça em confronto com o Tema 1.006 do STJ, razão pela qual se concedeu a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que unificou as penas sem alteração da data-base para fins de benefícios executórios.

Court Disposition

Não conheço da impetração com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Não conhecer da impetração, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Conceder de ofício a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execução Penal que unificou as penas e manteve a data-base anterior para fins de benefícios executórios