HC 846542 - DECISAO

HC 846542 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário e, na ausência de flagrante ilegalidade, essa via é inadequada; ademais, a jurisprudência do STJ permite a fixação do regime fechado na unificação de penas quando o apenado é reincidente e a soma das penas atinge patamar a justificar o regime mais gravoso, não sendo verificada ilegalidade flagrante no caso concreto.

Parties
Paciente: EDGAR DA CRUZ RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

EDGAR DA CRUZ RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de fixação de regime fechado na unificação de penas em razão da reincidência
  3. 3 aplicação do art. 111 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário e, na ausência de flagrante ilegalidade, essa via é inadequada; ademais, a jurisprudência do STJ permite a fixação do regime fechado na unificação de penas quando o apenado é reincidente e a soma das penas atinge patamar a justificar o regime mais gravoso, não sendo verificada ilegalidade flagrante no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.