HC 983025 - DECISAO

HC 983025 - DECISAO

Não há alteração da data-base em razão da unificação de penas; mantém-se como termo a quo a data do último marco interruptivo existente à época da unificação (no caso, 16/01/2021, data em que o paciente preenchera o requisito objetivo para a primeira progressão), em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1.006), e não se identifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de habeas corpus; pedido de reinserção no regime semiaberto não foi conhecido por supressão de instância por não ter sido apreciado pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALFREDO DE SOUZA GOMES; Órgão Coator: Juízo da 2ª Vara de Execução Penal desta Capital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Tema Repetitivo N. 1.006
Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios Progressão De Regime Regressão De Regime Tema Repetitivo N. 1.006

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Parties

ALFREDO DE SOUZA GOMES

Paciente

Juízo da 2ª Vara de Execução Penal desta Capital

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios
  2. 2 Se cabe, de plano, reinserção do paciente no regime semiaberto sem prévia apreciação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não há alteração da data-base em razão da unificação de penas; mantém-se como termo a quo a data do último marco interruptivo existente à época da unificação (no caso, 16/01/2021, data em que o paciente preenchera o requisito objetivo para a primeira progressão), em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1.006), e não se identifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de habeas corpus; pedido de reinserção no regime semiaberto não foi conhecido por supressão de instância por não ter sido apreciado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.