HC 983877 - DECISAO

HC 983877 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de recurso substitutivo de recurso próprio quando há previsão de recurso legal, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou: o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1006/REsp 1.557.461) e distinguiu o caso em razão de o paciente ter respondido em liberdade à ação que originou nova condenação, fixando data-base compatível com esse entendimento.

Parties
Paciente: ELISSON PEREIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios, Progressão De Regime, Falta Grave, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Progressão De Regime Falta Grave Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ELISSON PEREIRA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alteração da data-base para benefícios na execução penal
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de recurso substitutivo de recurso próprio quando há previsão de recurso legal, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou: o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1006/REsp 1.557.461) e distinguiu o caso em razão de o paciente ter respondido em liberdade à ação que originou nova condenação, fixando data-base compatível com esse entendimento.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.