HC 928242 - DECISAO

HC 928242 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal: a unificação das penas prevista no art. 111 da LEP exige execução em curso e condenação superveniente exequível; na hipótese dos autos, a primeira pena foi extinta pelo cumprimento em 24/07/2021 antes do trânsito em julgado e da expedição da carta de guia da segunda condenação, impedindo a unificação e justificando a manutenção do acórdão do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: LOURISVALDO FERREIRA DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Parte Com Parecer Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Extinção Da Pena Pelo Cumprimento, Detração, Trânsito Em Julgado, Data Base Para Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Extinção Da Pena Pelo Cumprimento Detração Trânsito Em Julgado Data Base Para Progressão De Regime

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Parties

LOURISVALDO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de unificação de pena superveniente com pena já extinta
  2. 2 momento processual para que a nova condenação torne-se exequível (trânsito em julgado e expedição de carta de guia)
  3. 3 computação de tempo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal: a unificação das penas prevista no art. 111 da LEP exige execução em curso e condenação superveniente exequível; na hipótese dos autos, a primeira pena foi extinta pelo cumprimento em 24/07/2021 antes do trânsito em julgado e da expedição da carta de guia da segunda condenação, impedindo a unificação e justificando a manutenção do acórdão do Tribunal a quo.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se