HC 988635 - DECISAO

HC 988635 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução deficiente: ausência de prova pré-constituída e de documentação essencial (notadamente cópia da decisão do Juízo da Execução Penal), o que impede a verificação da plausibilidade das alegações, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WEVERTON ALVES DORNELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios Da Execução, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Pedido Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Da Execução Habeas Corpus Instrução Deficiente Pedido Liminar

Case Brief

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Parties

WEVERTON ALVES DORNELA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da unificação de penas
  2. 2 retificação da data-base para concessão de benefícios
  3. 3 manutenção da data-base considerando fração cumprida em regime fechado

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução deficiente: ausência de prova pré-constituída e de documentação essencial (notadamente cópia da decisão do Juízo da Execução Penal), o que impede a verificação da plausibilidade das alegações, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.