CC 211958 - DECISAO

CC 211958 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de Parnaíba/PI para proceder à unificação de penas e dar continuidade à execução, porquanto a execução das penas teve início em Parnaíba/PI, o apenado não esteve custodiado no Distrito Federal onde foi proferida a condenação superveniente, a prisão em comarca diversa não altera a competência originária e eventual transferência exige prévia consulta e disponibilidade do juízo de destino.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Valparaíso/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de Parnaíba/PI; Apenado: ANTONIO MARCO DE LIMA PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de Parnaíba/PI para proceder à unificação de penas e dar continuidade à execução das penas impostas ao reeducando.
Legal Topics
Unificação De Penas, Transferência De Execução Penal, Prisão Em Comarca Diversa, Recambiamento, Carta Precatória, Progressão De Regime, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Competência Unificação De Penas Transferência De Execução Penal Prisão Em Comarca Diversa Recambiamento +3 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Valparaíso/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de Parnaíba/PI

Suscitado

ANTONIO MARCO DE LIMA PEIXOTO

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão do apenado em outra Comarca, em razão de delito superveniente, autoriza a modificação da competência para processamento da execução penal
  2. 2 Se a unificação de penas deve ser promovida pelo juízo onde teve início a execução, mesmo havendo condenação superveniente por juízo diverso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de Parnaíba/PI para proceder à unificação de penas e dar continuidade à execução, porquanto a execução das penas teve início em Parnaíba/PI, o apenado não esteve custodiado no Distrito Federal onde foi proferida a condenação superveniente, a prisão em comarca diversa não altera a competência originária e eventual transferência exige prévia consulta e disponibilidade do juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de Parnaíba/PI para proceder à unificação de penas e dar continuidade à execução das penas impostas ao reeducando.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.