HC 962186 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

1. 1 Definição da data-base para progressão de regime prisional quando da superveniência de nova condenação no curso da execução da pena
2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo n. 1006 do STJ à hipótese de condenação por fato pretérito ao início da execução
3. 3 Se a unificação de penas que implica regime fechado deve restaurar a data-base anterior ou alterar o termo a quo

Ratio Decidendi

No caso em apreço, as condenações que ensejaram a nova unificação são relativas a fatos ocorridos antes do início da execução; assim, por interpretação conjunta dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal, restabeleceu-se o regime anterior de execução de pena inclusive com sua data-base original (15/6/2018), pois a unificação que apenas recrudesce o quantum não autoriza, sem previsão legal, a alteração do termo a quo para a concessão de novos benefícios executórios, hipótese diversa da regressão por cometimento de novo fato.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

• Determinar que o Juízo da Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de Chapecó observe como data-base para a progressão ao regime semiaberto o marco do início do cumprimento da pena (15/6/2018) em relação ao apenado DOUGLAS FORTES DA SILVA, e não a data de progressão (22/10/2022), salvo ocorrência de fato...
• Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.