REsp 2055946 - DECISAO

REsp 2055946 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a matéria tratava de unificação de penas na fase de execução, regida pelo art. 111 da Lei de Execução Penal, e não de fixação do regime inicial na sentença em caso de concurso de infrações (arts. 69 e 76 do CP). Por isso, restabeleceu a decisão de primeiro grau que manteve a unificação das penas de reclusão e detenção, aplicando o somatório previsto no art. 111 da LEP, pois ambas são penas privativas de liberdade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Unificação De Penas, Art. 111 Da Lei De Execução Penal, Soma Das Penas, Regime Prisional, Concurso De Infrações, Arts. 69 E 76 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Art. 111 Da Lei De Execução Penal Soma Das Penas Regime Prisional Concurso De Infrações +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 111 da Lei n. 7.210/1984 para a unificação de penas de reclusão e detenção na execução penal
  2. 2 Incidência dos arts. 69 e 76 do Código Penal e art. 681 do CPP na fixação do regime inicial na sentença em caso de concurso de infrações, em contraste com a unificação na execução

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a matéria tratava de unificação de penas na fase de execução, regida pelo art. 111 da Lei de Execução Penal, e não de fixação do regime inicial na sentença em caso de concurso de infrações (arts. 69 e 76 do CP). Por isso, restabeleceu a decisão de primeiro grau que manteve a unificação das penas de reclusão e detenção, aplicando o somatório previsto no art. 111 da LEP, pois ambas são penas privativas de liberdade.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeira instância que manteve a unificação das penas de detenção e reclusão do recorrido.
  • Publique-se.