HC 993476 - DECISAO

HC 993476 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade nem teratologia na decisão que, diante da unificação das penas de reclusão e detenção e do quantum remanescente superior a 8 anos, fixou o regime fechado, conforme art. 111 da LEP e art. 33 do CP, e por isso a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: EDIVAN CARDOSO FERNANDES; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Prisional, Superveniência De Nova Condenação, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Regime Prisional Superveniência De Nova Condenação Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

EDIVAN CARDOSO FERNANDES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas de reclusão e detenção autoriza a soma para fixação do regime prisional fechado quando o total excede 8 anos
  2. 2 Se cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio ou se há teratologia no ato impugnado que justifique ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade nem teratologia na decisão que, diante da unificação das penas de reclusão e detenção e do quantum remanescente superior a 8 anos, fixou o regime fechado, conforme art. 111 da LEP e art. 33 do CP, e por isso a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.