HC 998187 - DECISAO
Concedeu-se liminar para determinar novo julgamento do Agravo de Execução Penal n. 5052190-52.2025.8.09.0000 pelo Tribunal de origem, aplicando o Tema Repetitivo n. 1.106, pois é vedada a unificação ou conversão automática de pena restritiva de direitos superveniente em privativa de liberdade.
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- Parties
- Paciente: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Concedida
- Outcome
- ordem liminarmente concedida
- Legal Topics
- Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Superveniência De Condenação, Tema Repetitivo 1.106
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Parties
JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de unificação ou conversão automática de pena restritiva de direitos superveniente em privativa de liberdade
- 2 Aplicação do Tema Repetitivo n. 1.106
Ratio Decidendi
Concedeu-se liminar para determinar novo julgamento do Agravo de Execução Penal n. 5052190-52.2025.8.09.0000 pelo Tribunal de origem, aplicando o Tema Repetitivo n. 1.106, pois é vedada a unificação ou conversão automática de pena restritiva de direitos superveniente em privativa de liberdade.
Court Disposition
ordem liminarmente concedida
Orders
- Determinar que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento do Agravo de Execução Penal n. 5052190-52.2025.8.09.0000, aplicando o Tema Repetitivo n. 1.106 deste Superior Tribunal.
- Comunique-se com urgência.
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