CC 204441 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS - TO, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL (PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS) DE ANÁPOLIS - GO, suscitado. Consta dos autos que o Juízo de Direito de Anápolis - GO determinou a remessa dos Autos de Execução n. 5000036- 35.2020.8.27.2715 à Comarca de Paraíso do Tocantins - TO, uma vez que a execução penal mais antiga do apenado é oriunda do juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cristalândia/TO, referente autos da ação penal nº 0001271-64.2016.8.27.2715, onde o apenado foi condenado a 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto (fl. 08). O Juízo de Direito de Paraíso de Tocantins - TO, por sua vez, suscitou conflito de competência ao argumento de que, Consoante se infere, a despeito de condenação imposta pelo Juízo da Comarca de Cristalândia/TO, o apenado também ostenta condenação criminal decorrente de ação penal que tramitou no Estado de Goiás, perante o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Anápolis. Entretanto, ressalte-se que o caso ora em análise não se trata de mero cumprimento de mandado de prisão expedido por Juízo de Comarca diversa, mas sim de reeducando que possui mais de uma condenação impostas por Juízos de diferentes entes federativos. Assim, a celeuma gira em torno do critério a ser adotado para a fixação da competência no caso de unificação de penas: se o local onde iniciada a primeira execução, cuja continuidade foi obstada em razão da fuga do apenado; ou se o local onde o reeducando atualmente cumpre pena, em razão de condenação posterior pela prática de crime quando o reeducando encontrava-se evadido. No que diz respeito à unificação das penas, o STJ firmou entendimento no sentido de que havendo mais de uma condenação oriunda de Juízos de entes federativos diferentes, fixa-se a competência do Juízo onde o apenado cumpre pena. Ademais, no caso dos autos, a pena mais grave é oriunda do Estado de Goiás que impôs 12 (doze) anos de prisão em regime fechado, enquanto que, no Estado do Tocantins, o apenado foi condenado a pena de 1 ( um) ano, em regime aberto (fl. 03). Considerando que o conflito não foi instruído com a documentação necessária para seu deslinde, por meio da decisão às fls. 28-29, requisitei ao Juízo suscitante que procedesse sua complementação, sob pena de não conhecimento do expediente. Informações juntadas às fls. 36-507. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito para que seja declarada a competência do Juízo suscitado (fls. 532-535). É o relatório. DECIDO. Conheço do presente conflito de competência, porquanto instaurado entre Juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. Cinge-se a controvérsia a estabelecer qual Juízo é competente para processar a execução do apenado que possui condenações de Juízos de comarcas diversas, se seria no local em que iniciada a primeira execução -continuidade que foi obstada em razão da fuga do réu - ou no local onde atualmente o condenado cumpre pena devido à condenação posterior pela prática de novo crime. Acerca da questão, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, havendo condenação em múltiplas unidades federativas, o Juízo competente para a execução da pena será daquele em que o apenado está detido cumprindo a pena, em respeito ao princípio da economia processual. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO E UNIFICAÇÃO DE PENAS ORIUNDAS DE JUÍZOS DE ENTES FEDERATIVOS DIFERENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL ONDE O REEDUCANDO ENCONTRA-SE DETIDO. 1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal - CF. 2. O caso em análise não trata de mero cumprimento de mandado de prisão expedido por Juízo de Comarca diversa, mas sim de reeducando que possui mais de uma condenação impostas por Juízos de diferentes entes federativos. A celeuma gira em torno do critério a ser adotado para a fixação da competência no caso de unificação de penas: se o local onde iniciada a primeira execução, cuja continuidade foi obstada em razão da fuga do apenado; ou se o local onde o reeducando atualmente se encontra detido, em razão de condenação posterior pela prática de crime quando se encontrava evadido. 3. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que, no caso de reeducando condenado em diversas unidades judiciárias, o juízo competente para o conhecimento, fiscalização e acompanhamento da execução é o do local onde o apenado cumpre pena. "Competente é o Juízo da execução em que o reeducando cumpre a reprimenda, para conhecer das demais execuções e apreciar eventuais incidentes referentes ao procedimento de execução penal" (CC 151.849/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 22/6/2017). Em situação análoga ao caso concreto, recentemente, esta Corte Superior de Justiça reafirmou a competência para execução e unificação das penas no Juízo onde o reeducando encontra-se detido: CC 180.424/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 13/9/2021. 4. "A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de declaração da competência de um terceiro juízo que não figure no conflito de competência em julgamento, quer na qualidade de suscitante, quer na qualidade de suscitado" (CC 168.575/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 14/10/2019). 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Vilhena/RO. (CC n. 182.753/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 29/11/2021) PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. RÉU FORAGIDO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. 1. Quando o réu é condenado em dois estados diferentes, e unificadas as penas, é competente para a execução o juízo do local onde o sentenciado cumpre a reprimenda. 2. A competência da Vara das Execuções não se altera em virtude da evasão do sentenciado. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais de São José do Rio Preto/SP, ora suscitado. (CC n. 103.228/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 26/8/2009, DJe de 3/9/2009.) No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: CC n. 210.055/GO, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 06/02/2025, e CC n. 192.610/MT Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 12/1/2023. Assim, embora a execução penal oriunda da Comarca no Estado de Tocantins - TO tenha sido a primeira a ser autuada e distribuída, conclui-se pela competência do Juízo de Direito da Comarca de Anápolis - GO, onde o apenado encontra-se recolhido e, inclusive, foi posteriormente imposta pena mais grave, o que também atrai a incidência do art. 76 do CP, segundo o qual, havendo condenação em duas unidades federativas, o Juízo competente para a execução da pena será o do local em que fixada a pena mais grave. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL (PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS) DE ANÁPOLIS - GO , ora suscitado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA