REsp 2211883 - DECISAO

REsp 2211883 - DECISAO

A data-base para contagem do lapso temporal para concessão de progressão de regime deve ser a última data-base vigente na data em que se realizou a unificação das penas (no caso, 12/01/2024), porque a unificação de penas por si só não altera o marco interruptivo para novos benefícios, salvo ocorrência de prisão ininterrupta ou falta grave; aplicou-se o Tema Repetitivo 1006 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Jorge Antonio de Souza Dutra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios, Progressão De Regime, Soma De Penas, Tema Repetitivo 1006, Falta Grave
Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios Progressão De Regime Soma De Penas Tema Repetitivo 1006 Falta Grave

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Jorge Antonio de Souza Dutra

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas em razão de nova condenação altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios
  2. 2 Qual é o marco inicial aplicável: data da última prisão ou data da última progressão de regime
  3. 3 Aplicabilidade e vigência do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A data-base para contagem do lapso temporal para concessão de progressão de regime deve ser a última data-base vigente na data em que se realizou a unificação das penas (no caso, 12/01/2024), porque a unificação de penas por si só não altera o marco interruptivo para novos benefícios, salvo ocorrência de prisão ininterrupta ou falta grave; aplicou-se o Tema Repetitivo 1006 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Considerar para a concessão de progressão de regime a última data-base vigente na data da unificação das penas, no caso 12/01/2024, desde que não tenha sido praticada falta de natureza grave que interrompa o prazo.
  • Dar imediata ciência ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de origem.