REsp 2159995 - DECISAO

DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça daquele Estado no Habeas Corpus n. 1030935-23.2023.8.11.0000. Neste recurso, alega o Parquet violação dos arts. 111 e 118, II, da LEP e 33, § 2º, "a", do CP. Sustenta que a unificação das penas exige a fixação do regime com base no total remanescente e, como é superior a 8 anos, o regime deve ser o fechado. Assim, requer a reforma do acórdão e o restabelecimento da decisão de primeiro grau. Apresentadas contrarrazões (fls. 478-471), o recurso especial foi admitido (fls. 472-475). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (fls. 488-490). Decido. I. Admissibilidade Observo que o especial suplanta o juízo de prelibação, haja vista a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal), motivos pelos quais avanço na análise de mérito da controvérsia. II. Unificação das penas e fixação de novo regime Diante da superveniência do trânsito em julgado de sentença condenatória, por conta do reconhecimento do concurso material, concurso formal ou crime continuado em relação a crimes diversos, possibilita-se a alteração do regime de cumprimento da pena, como estabelecem os arts. 111 e 118 da Lei de Execução Penal: Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime. Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime. Conclui-se da leitura dos artigos acima mencionados que, caso o quantum de pena obtido após o somatório não permita a preservação do regime atual de cumprimento, o novo regime será então determinado por meio do resultado da soma, de forma que estará o sentenciado sujeito à regressão. Dessa forma, a regressão de regime nem sequer é consectário necessário da unificação, pois, conforme a leitura do parágrafo único do art. 111 e do inciso II do art. 118, ambos da Lei de Execução Penal, é forçosa a regressão de regime apenas quando a pena da nova execução, somada à reprimenda ainda não cumprida, torne incabível o regime atualmente imposto. Portanto, a soma das reprimendas impostas ao sentenciado não implica a alteração da data-base para concessão de novos benefícios, especialmente diante da ausência de disposição legal expressa. O entendimento está uniformizado nesta Corte: RECURSO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 3. Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutação de penas e do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. O delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado. As condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, visto que estranhas ao processo de resgate da pena. 5. Recurso especial representativo da controvérsia não provido, assentando-se a seguinte tese: a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios. (ProAfR no REsp n. 1.753.509/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 18/12/2018, DJe de 11/3/2019.) Na hipótese, o paciente cumpria pena em regime semiaberto por crime de roubo majorado quando, no curso da execução penal, sobreveio nova condenação definitiva por delito da mesma natureza, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado. Com a juntada da nova guia penal, procedeu-se à unificação, que resultou em um saldo remanescente de 11 anos, 7 meses e 17 dias de reclusão. Diante desse total, o Juízo da execução penal determinou a regressão ao regime fechado, nos seguintes argumentos (fl. 271, grifei): .. O recuperando se encontrava em cumprimento do JOSE RICARDO DE CARVALHO regime semiaberto, por força da Guia nº 0000954-03.2010.8.11.0038. À mov. 17.1, aportou ao feito a Guia n. 0001297-17.2009.8.11.0011, cujo teor impôs ao apenado a pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, pela pratica do crime de tráfico de roubo. Atualizado o cálculo de pena, o memorial passou a apontar o saldo de 11 anos, 07 meses e 17 dias de reprimenda a ser executada. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça entende que, "Nos termos do art. 111 da Lei n . 7.210/1984, quando há mais de uma condenação, seja o crime anterior ou posterior ao início da execução, o regime de cumprimento é determinado pela soma ou unificação das penas, nos termos do art. 33 e seguintes do Código Penal."(STJ, AgRg no HC n. 622.713/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, D Je de 23/8/2021.) Não obstante, verifica-se, ainda, que as Guias apresentadas se tratam de processos distintos em que não há possibilidade de se reconhecer o concurso formal de crimes e/ou a continuidade delitiva. Ante o exposto, procedo a soma e unificação das quatro condenações lançadas em nome do recuperando e, de consequência, em face do saldo de pena a cumprir, o regime fechado para FIXO continuidade da execução penal. .. Contudo, o paciente impetrou habeas corpus perante o Tribunal a quo, que concedeu a ordem para manutenção do regime semiaberto, considerando aspectos subjetivos favoráveis, como a antiguidade dos fatos (praticados em 2009 e 2010), a constituição de família, o exercício de atividade lícita e a ausência de novos delitos durante longo período em liberdade. Confira-se a ementa: HABEAS CORPUS - ROUBOS MAJORADO - EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO AO REGIME FECHADO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO - PRELIMINAR DA PGJ - NÃO CONHECIMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PEDIDO ANALISADO PELO JUÍZO SINGULAR - CONHECIMENTO - DECISÃO DEFINITIVA - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO - LIBERDADE DO PACIENTE AFETADA - MATÉRIA ANALISADA EM HC - PREMISSAS DO STF E TJMT - PRELIMINAR REJEITADA - REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO FUNDAMENTADA NA UNIFICAÇÃO DE PENAS - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA DEMONSTRADO - REINTEGRAÇÃO SOCIAL - PACIENTE EM LIBERDADE HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS - NÃO COMETIMENTO DE NOVOS DELITOS - DESPROPORCIONALIDADE DA REGRESSÃO - JULGADO DO TJMT - DECISÃO REFORMADA - CONHECIDO E CONCEDIDA A ORDEMHABEAS CORPUS PARA RESTABELECER O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A regressão para regime fechado recomenda o duplo grau de jurisdição visto que os efeitos do ato impugnado refletem diretamente na liberdade do paciente, a qual deve ser "entendida de forma ampla, afetando toda e qualquer medida de autoridade que possa, em tese, acarretar constrangimento para a liberdade de ir e vir" (STF, HC nº 107701). Em situações excepcionais, afigura-se cabível a impetração de habeas corpus em face de decisões definitivas, por ser "a impugnatória mais célere e benéfica ao condenado" (STJ, RHC nº 146327/RS - Relator: Min. Gilmar Mendes - 16.3.2018). A superveniência de condenação anterior ou posterior , no curso da execução penal, enseja a unificação das reprimendas impostas e o estabelecimento de regime de cumprimento com base no resultado da somatória das penas, à luz do art. 111 da LEP (STJ, REsp 1557461/SC; AgRg no REsp 1887183/PR). A análise de cada situação fática/jurídica deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à função ressocializadora da execução penal (TJMT, N. U 1015764-26.2023.8.11.0000). O trabalho deve ser prestigiado por se tratar de meio eficaz para o ajustamento do reeducando à sociedade, atendendo aos propósitos da LEP (TJMT, AgExPe NU 1026697-63.2020.8.11.0000). "O desconto do período de interrupção e a manutenção do reeducando no regime semiaberto mostram-se medidas proporcionais ao caráter repreensivo, preventivo e ressocializador da execução penal, frente à ausência de cometimento de outro crime; demonstração do exercício de atividade lícita; .. , tornando desaconselhável, na hipótese, regressão do regime imposto ao agravado." (AgExPe N. U 1023686-55.2022.8.11.0000) Assim, verifico que o acórdão impugnado diverge da orientação desta Corte Superior sobre o tema, pois "diante da condenação por mais de um delito, cabe ao juízo da execução realizar a soma ou a unificação das penas impostas e, posteriormente, redimensionar o regime prisional, sendo desinfluente que as condenações tenham sido oriundas de um único processo ou de processos distintos. .. " (AgRg no REsp n. 1.716.995/RS, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura DJe 1º/6/2018, grifei.) A imposição do regime fechado, no caso, decorre da soma das penas realizada pelo Juízo da execução penal, cujo resultado ultrapassou 8 anos remanescentes a serem cumpridos. Nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal, esse patamar exige o cumprimento da pena em regime fechado e a Lei de Execução Penal não estabelece nenhum critério subjetivo para a readequação do regime prisional nas regras sobre a unificação ou soma do art. 111. III. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o restabelecimento da decisão do Juízo da execução penal, que fixou o regime fechado por conta da soma da pena imposta na Ação Penal n. 0001297-17.2009.8.11.0011. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor da presente decisão às instâncias iniciais. Publique-se e intimem-se. EMENTA