AREsp 2835753 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a nova condenação teve sentença prolatada após a extinção das penas anteriores, de modo que reconhecer a unificação das penas ou a detração exigiria o reexame da cronologia fático-probatória estabelecida pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO PETERSON MARRONE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Unificação De Penas, Detração, Art. 111 Da LEP, Súmula N. 7/stj
Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Detração Art. 111 Da LEP Súmula N. 7/stj

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Parties

EDUARDO PETERSON MARRONE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 111 da LEP à unificação de penas
  2. 2 possibilidade de detração por prisão cautelar relativa a outro processo
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a nova condenação teve sentença prolatada após a extinção das penas anteriores, de modo que reconhecer a unificação das penas ou a detração exigiria o reexame da cronologia fático-probatória estabelecida pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.