HC 1018123 - DECISAO

HC 1018123 - DECISAO

Constatada divergência do acórdão com a jurisprudência desta Corte quanto à interrupção da contagem por falta grave (Súmula 534/STJ), concedeu-se a ordem para estabelecer a data do registro da falta grave como marco para a aquisição de novos benefícios executórios, mesmo sem conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário.

Parties
Paciente: CARLOS ANTONIO MOREIRA PINTO JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, no entanto, concedo a ordem, de ofício, para estabelecer a data do registro da falta grave como marco para a aquisição de novos benefícios executórios.
Legal Topics
Unificação De Penas, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Data Base, Falta Grave, Súmula 534/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Progressão De Regime Livramento Condicional Data Base Falta Grave +2 more

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Parties

CARLOS ANTONIO MOREIRA PINTO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 data-base para concessão de benefícios executórios
  2. 2 incidência de falta grave interrompendo a contagem para progressão de regime
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Constatada divergência do acórdão com a jurisprudência desta Corte quanto à interrupção da contagem por falta grave (Súmula 534/STJ), concedeu-se a ordem para estabelecer a data do registro da falta grave como marco para a aquisição de novos benefícios executórios, mesmo sem conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, no entanto, concedo a ordem, de ofício, para estabelecer a data do registro da falta grave como marco para a aquisição de novos benefícios executórios.

Orders

  • Estabelecer a data do registro da falta grave como marco para a aquisição de novos benefícios executórios.
  • Comunique-se.