REsp 2229580 - DECISAO

REsp 2229580 - DECISAO

Na unificação das penas, o regime prisional deve ser fixado levando-se em conta o somatório do remanescente com a nova condenação e, quando existente, a reincidência do condenado, de modo que, sendo o total superior a 4 anos e existindo reincidência, impõe-se a fixação do regime fechado, com fundamento nos arts. 111...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que fixou o regime fechado para o cumprimento da pena da parte recorrida.
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Inicial De Cumprimento, Reincidência, Fixação De Regime
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Regime Inicial De Cumprimento Reincidência Fixação De Regime

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração da reincidência para agravar o regime prisional na unificação das penas
  2. 2 Critério de determinação do regime na unificação com base no art.111 da LEP e art.33 do CP

Ratio Decidendi

Na unificação das penas, o regime prisional deve ser fixado levando-se em conta o somatório do remanescente com a nova condenação e, quando existente, a reincidência do condenado, de modo que, sendo o total superior a 4 anos e existindo reincidência, impõe-se a fixação do regime fechado, com fundamento nos arts. 111 e 118 da Lei de Execução Penal e art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que fixou o regime fechado para o cumprimento da pena da parte recorrida.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que fixou o regime fechado para cumprimento da pena.
  • Fica prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.