HC 1023526 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de GIOVANNI FILIPE GOETTEN, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que deu provimento ao agravo em execução, nos termos do acórdão assim ementado: "AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. FIXAÇÃO DE DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ESTABELECEU COMO MARCO TEMPORAL A DATA DA ÚLTIMA FALTA GRAVE. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1006 DO STJ. TESE VINCULANTE NO SENTIDO DE QUE A UNIFICAÇÃO DE PENAS NÃO ENSEJA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. APENADO QUE HAVIA OBTIDO PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO EM 17/07/2024. MARCO INTERRUPTIVO CONSOLIDADO. NOVA CONDENAÇÃO POR CRIME PRATICADO ANTERIORMENTE À REFERIDA PROGRESSÃO. SOMA DAS REPRIMENDAS E ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. DESCABIMENTO DA RETROAÇÃO DA DATA-BASE PARA MARCO ANTERIOR. NECESSÁRIA PRESERVAÇÃO DA DATA-BASE PREEXISTENTE AO ATO UNIFICATÓRIO. PLEITO MINISTERIAL ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (e-STJ, fl. 15). A controvérsia gira em torno da fixação da data-base para o cálculo de benefícios executórios no âmbito da execução penal. A Defensoria sustenta que a decisão do TJSC desconsidera o período efetivamente cumprido pelo paciente em regime fechado, violando os princípios da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena. Argumenta que a alteração da data-base em razão da unificação de penas não possui respaldo legal, configurando excesso de execução, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo nº 1006. Destaca que a fixação da data-base na progressão de regime prejudica o paciente, ignorando o tempo cumprido em regime mais severo e penalizando-o pela demora judicial em processar e condenar fatos anteriores ao início da execução da pena. Requer a declaração de ilegalidade do acórdão e a restauração da decisão de primeiro grau. Subsidiariamente, solicita a concessão da ordem de ofício, diante da manifesta ilegalidade. O pedido de liminar foi indeferido . Os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, que opinou pelo não conhecimento do writ, ou, subsidiariamente, pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. A controvérsia cinge-se a definir qual deve ser a data-base para cálculo dos benefícios executórios, considerando a unificação da pena levada a efeito em razão de condenação no curso da execução, por ato praticado antes do início da reprimenda. O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, consignou o seguinte: "A controvérsia instaurada nos presentes autos originou-se da superveniência da condenação de Giovanni Filipe Goetten (processo 5043914-93.2022.8.24.0008/SC, evento 130, SENT1 ), ocasião em que o Juízo a quo procedeu à unificação das penas. A sentença condenatória foi proferida em 01/08/2024, referente a delito praticado em 26/12/2022. Registre-se que, antes que esta nova condenação gerasse efeitos na execução penal, o apenado havia obtido a progressão ao regime semiaberto, benefício deferido em 12/07/2024. Todavia, ao proceder à unificação das reprimendas, o magistrado de primeiro grau fixou como marco temporal para concessão de futuros benefícios a data de 29/03/2023, correspondente à última falta grave registrada, desconsiderando a progressão de regime anteriormente concedida. Assim, o fato delituoso que ensejou a nova condenação, ocorrido em 26/12/2022, é cronologicamente anterior tanto à progressão de regime do executado, implementada em 12/07/2024, quanto à data-base estabelecida na decisão recorrida, qual seja, 29/03/2023. Neste escopo, portanto, assiste razão ao órgão ministerial quanto à necessidade de reforma do decisum. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça firmou no Tema n.º 1006 tese no sentido de que: "A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios" (ProAfR no R Esp n. 1.753.512/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 18/12/2018, D Je de 11/3/2019.). A ratio decidendi do referido tema vinculante é clara no sentido de que a mera soma das penas, ainda que resulte em regressão de regime, não possui o condão de retroagir a data-base para um marco anterior àquele que estava vigente no momento da unificação. In casu, o apenado havia obtido a progressão ao regime semiaberto em 12/07/2024, estabelecendo-se, outrossim, novo marco interruptivo para a contagem de futuros benefícios executórios. A nova condenação, por crime praticado anteriormente à referida progressão, ensejou a soma das reprimendas e a adequação do regime prisional mais gravoso, mas não autoriza, sob pena de violação ao postulado firmado no Tema 1006, a desconsideração da data-base já consolidada" (eSTJ, fls. 12-13). O entendimento assentado pela Corte estadual está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que, ao analisar a questão submetida ao rito dos recursos repetitivos, acerca da definição da data-base para progressão de regime prisional quando da superveniência de nova condenação no curso da execução da pena (unificação de penas), concluiu que a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios (Tema 1.006). Ora, se a premissa fixada pelo Tema 1.006 é a de que não se altera a data-base, ela deve ser mantida tal qual estava na data da unificação da pena, ou seja, no caso concreto, a data da última progressão de regime. A respeito, confiram-se os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DECORRENTE DE NOVA CONDENAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1006. MANUTENÇÃO DA DATA-BASE VIGENTE NA UNIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO. INOVAÇÃO DE PEDIDO EM SEDE RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No julgamento do Tema Repetitivo nº 1006 ficou estabelecido que "A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios". 2. O marco interruptivo existente à data da unificação da nova condenação era a data em que o paciente foi beneficiado com a progressão para o regime aberto. Essa mudança de regime prisional, ainda que mais benéfica ao paciente, é o marco interruptivo a ser mantido. Aplicação literal do tema repetitivo nº 1006, que estabelece que o acréscimo de nova condenação no curso da execução, não enseja a alteração da data-base vigente ao tempo da unificação. 3. O pedido para que seja mantido o regime aberto após a unificação da nova condenação não foi deduzido na presente impetração ou analisado no acórdão atacado, tratando-se, portanto, de inovação de pedido deduzido somente agora em sede recursal. Além disso, considerando que não houve debate no acórdão do Tribunal de origem sobre o tema, resta impossibilitado o seu exame diretamente por esta Corte Superior, uma vez que vedada a supressão de instância. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AgRg no HC n. 901.233/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024 - grifou-se). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA NOVOS BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em sessão do Plenário Virtual, a Terceira Seção deste Superior Tribunal, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.006) reafirmou a compreensão de que a alteração da data-base para concessão de benefícios legais, na hipótese de unificação das penas, não encontra respaldo legal. A providência constituiria afronta ao princípio da legalidade e ofensa à individualização da pena, motivo pelo qual se faz necessário preservar o marco anterior ao somatório das reprimendas. 2. O art. 75 do CP está relacionado somente ao tempo máximo de clausura, sem nenhum efeito sobre eventuais benefícios da execução. Por disposição expressa do art. 75, § 2º, do CP, na hipótese de condenação do apenado por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á novo somatório a fim de atender ao limite máximo de 30 anos de encarceramento, desprezando-se, para essa finalidade, o período de pena já cumprido. Não existe idêntica previsão no art. 111 da LEP. 3. Agravo regimental não provido" (AgInt no HC n. 500.076/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 30/4/2019). Nesse contexto, não vislumbro flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA