HC 1030431 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio Para Afastar Unificação De Penas)

Legal Issues

1. 1 competência para unificação de penas (Juízo da Execução vs Juízo de Conhecimento)
2. 2 eficácia imediata de referência à unificação de penas em sentença conjunta
3. 3 possibilidade de agravar regime prisional com base em somatório extemporâneo de penas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por substituir recurso próprio, o tribunal, de ofício, reconheceu flagrante constrangimento ilegal ao verificar que a fixação de regime semiaberto foi justificada pelo magistrado com base no somatório extemporâneo das penas de dois processos; como a unificação de penas é competência do Juízo da Execução e não houve motivação idônea para agravar o regime, a ordem foi concedida para afastar a unificação e manter as reprimendas individuais com seus respectivos regimes, remetendo ao Juízo da Execução a decisão sobre eventual unificação futura.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida ex officio para afastar a unificação das penas e manter as reprimendas penais individuais com seus regimes respectivos.

Orders

• Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso especial.
• Concedo a ordem ex officio para afastar a unificação das penas do paciente, permanecendo as reprimendas penais individuais de cada condenação com seu respectivo regime prisional.