AREsp 3012624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante de nova condenação superveniente na execução, a unificação formal das penas e a juntada de nova guia de recolhimento indicam que a data-base para progressão de regime deve ser a data da última prisão (06/11/2024), em conformidade com os arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da LEP, c/c art. 75, § 2º, do CP, e com a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO SOUZA MARQUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Progressão De Regime, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Detração E Prisão Definitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Data Base Para Progressão De Regime Regressão De Regime Progressão De Regime Detração E Prisão Definitiva

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Parties

GUSTAVO SOUZA MARQUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a data-base para fins de progressão de regime deve ser fixada na data da primeira prisão ou na data da última prisão
  2. 2 Se a unificação de penas autoriza alteração da data-base para benefícios executórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante de nova condenação superveniente na execução, a unificação formal das penas e a juntada de nova guia de recolhimento indicam que a data-base para progressão de regime deve ser a data da última prisão (06/11/2024), em conformidade com os arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da LEP, c/c art. 75, § 2º, do CP, e com a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.