HC 1046190 - DECISAO

HC 1046190 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser a via inadequada para supressão de instância quando a matéria não foi apreciada pelo juízo local e por inexistir prova pré-constituída de flagrante ilegalidade: não há documentos que demonstrem ausência de lapso entre penas que autorizasse, de plano, a unificação, e a tramitação e decisões locais apontaram extinção de execuções anteriores tornando inviável a unificação; quanto ao mandado de prisão, mesmo que questionada a ausência de prévia intimação, o comparecimento/julgamento já se consumou, tornando inócua a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: MESSIAS MEDEIROS DA SILVA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Expedição De Mandado De Prisão, Regime Prisional, Competência Para Execuções, Súmula Vinculante, Resoluções Do CNJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Expedição De Mandado De Prisão Regime Prisional Competência Para Execuções +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MESSIAS MEDEIROS DA SILVA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de unificação de penas após extinção de execuções anteriores
  3. 3 alegação de erro de comunicação e ausência de apensamento entre varas de execução

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser a via inadequada para supressão de instância quando a matéria não foi apreciada pelo juízo local e por inexistir prova pré-constituída de flagrante ilegalidade: não há documentos que demonstrem ausência de lapso entre penas que autorizasse, de plano, a unificação, e a tramitação e decisões locais apontaram extinção de execuções anteriores tornando inviável a unificação; quanto ao mandado de prisão, mesmo que questionada a ausência de prévia intimação, o comparecimento/julgamento já se consumou, tornando inócua a intervenção do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.