HC 1020783 - DECISAO

HC 1020783 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a extinção da Execução Penal n. 0000385-04.2023.8.26.0337 revelou-se indevida, dado que estava suspensa em razão da prisão cautelar superveniente; não houve intervalo legítimo entre as penas, de modo que aplica‑se o art. 111 da LEP para somar/unificar a pena remanescente à nova condenação, devendo o Juízo da Execução Penal proceder à unificação e adequar o regime de cumprimento.

Parties
Paciente: DAILAN HENRIQUE DOS SANTOS CARNAÚBA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para rescindir a declaração da extinção da Execução Penal n. 0000385-04.2023.8.26.0337 e determinar que o Juízo da Execução Penal realize a unificação ou soma das penas do paciente diante da superveniente condenação imposta na Ação Penal n.1502023-50.2024.8.26.0567 (Execução Penal n....
Legal Topics
Unificação De Penas, Extinção Da Execução Penal, Regime De Cumprimento, Falta Grave, Soma Das Penas, Data Base Para Benefícios
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Extinção Da Execução Penal Regime De Cumprimento Falta Grave Soma Das Penas +1 more

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Parties

DAILAN HENRIQUE DOS SANTOS CARNAÚBA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 111 da LEP quando sobrevier nova condenação durante execução penal
  2. 2 Se a extinção da execução penal anterior foi indevida em razão de suspensão por prisão cautelar superveniente
  3. 3 Determinação da data-base para concessão de benefícios e efeitos da unificação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a extinção da Execução Penal n. 0000385-04.2023.8.26.0337 revelou-se indevida, dado que estava suspensa em razão da prisão cautelar superveniente; não houve intervalo legítimo entre as penas, de modo que aplica‑se o art. 111 da LEP para somar/unificar a pena remanescente à nova condenação, devendo o Juízo da Execução Penal proceder à unificação e adequar o regime de cumprimento.

Court Disposition

Ordem concedida para rescindir a declaração da extinção da Execução Penal n. 0000385-04.2023.8.26.0337 e determinar que o Juízo da Execução Penal realize a unificação ou soma das penas do paciente diante da superveniente condenação imposta na Ação Penal n.1502023-50.2024.8.26.0567 (Execução Penal n....

Orders

  • Rescindir a declaração da extinção da Execução Penal n. 0000385-04.2023.8.26.0337
  • Determinar que o Juízo da Execução Penal realize a unificação/soma das penas do paciente