CC 217107 - DECISAO

CC 217107 - DECISAO

Conhecido o conflito por se tratar de incidente entre juízos vinculados a tribunais distintos (art. 105, I, d, CF), declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF, porque o apenado encontra-se segregado no Distrito Federal, firmando-se assim a competência do juízo do local da...

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Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE PLANALTINA - GO; Sentenciado: Ronaldo Araujo de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF, suscitante.
Legal Topics
Unificação De Penas, Local Da Prisão, Competência Do Juízo Da Execução
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Unificação De Penas Local Da Prisão Competência Do Juízo Da Execução

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE PLANALTINA - GO

Suscitado

Ronaldo Araujo de Sousa

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para executar e unificar penas quando há condenações por juízos de entes federativos diversos e o apenado se encontra detido em unidade de outra unidade federativa?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito por se tratar de incidente entre juízos vinculados a tribunais distintos (art. 105, I, d, CF), declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF, porque o apenado encontra-se segregado no Distrito Federal, firmando-se assim a competência do juízo do local da prisão para executar e, se for o caso, unificar as penas.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF, suscitante.

Orders

  • Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF
  • Publique-se