HC 1025295 - DECISAO

HC 1025295 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da jurisprudência consolidada (Tema 1.006 e REsp 1.557.461/SC), a unificação de penas não altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios; assim, o tempo cumprido anteriormente, inclusive em regime aberto, deve ser computado integralmente para fins de progressão de regime, salvo interrupção pela prática de falta grave, razão pela qual se concedeu a ordem para determinar o cômputo integral do período em regime aberto e fixar o marco temporal na data da última prisão ou da última falta grave.

Parties
Paciente: FERNANDO AUGUSTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedida a ordem, de ofício, para determinação do cômputo integral do tempo cumprido em regime aberto para fins de benefícios e progressão de regime
Legal Topics
Unificação De Penas, Progressão De Regime, Cômputo De Tempo, Benefícios Prisionais, Data Base Para Benefícios
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Progressão De Regime Cômputo De Tempo Benefícios Prisionais Data Base Para Benefícios

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Parties

FERNANDO AUGUSTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o período cumprido em regime aberto antes da unificação de penas deve ser computado para fins de progressão de regime e demais benefícios prisionais
  2. 2 Se a unificação de penas altera a data-base para contagem do prazo de novos benefícios executórios

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da jurisprudência consolidada (Tema 1.006 e REsp 1.557.461/SC), a unificação de penas não altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios; assim, o tempo cumprido anteriormente, inclusive em regime aberto, deve ser computado integralmente para fins de progressão de regime, salvo interrupção pela prática de falta grave, razão pela qual se concedeu a ordem para determinar o cômputo integral do período em regime aberto e fixar o marco temporal na data da última prisão ou da última falta grave.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedida a ordem, de ofício, para determinação do cômputo integral do tempo cumprido em regime aberto para fins de benefícios e progressão de regime

Orders

  • Determinar o cômputo integral do tempo cumprido em regime aberto no período de cálculo dos benefícios prisionais
  • Fixar o marco temporal para a progressão de regime na data da última prisão ou da última falta grave